norma nº 306/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ti ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
PORTARIA n° 306, de 20 de março de 2020 
"Estabelece medidas temporárias de prevenção 
ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 
19), considerando a classificação de Pandemia 
pelo Organização Mundial da Saúde (OMS)." 
Vereador Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal n° 
1261/2004, e; 
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Corona Vírus como 
pandemia significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de 
forma simultânea. 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos. 
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de 
rotinas de limpeza em áreas de circulação são medidas recomendadas para redução 
significativa do potencial de contágio. 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 351 de 14 de março de 2020, que Dispõe 
sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância decorrente do coronavírus, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Minas Gerais, de 14 de março de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. l - Ficam temporariamente suspensos na Câmara Municipal de Manhumirim: 
1 - a visitação pública; 
II- o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou 
telefônico; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 2 
ESTADO DE MINAS GERAIS ...ç, 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
§ 1°. Durante as sessões plenárias e as reuniões das comissões, será permitida 
a permanência no recinto, apenas dos vereadores e do pessoal necessário a sua realização. 
§2°. O acesso de assessores ao plenário e à sala de reuniões deve ser limitado 
a necessidade fundamentada dos vereadores. 
§ 30• Será assegurada a publicidade das sessões plenárias por transmissão via 
internet e rádio. 
§4°. As pessoas com sintomas visíveis da doença respiratória, terão o acesso 
condicionado a avaliação médica prévia. 
§ 5°. O recebimento de correspondência, entregas, protocolos e intimações, 
serão realizados somente na portaria do Prédio da Câmara. 
Art. 3° - Qualquer servidor, colaborador terceirizado e vereador, que 
apresentar febre ou sintomas respiratórios, ou tenha realizado recente viagem para áreas 
endêmicas, passa a ser considerado um caso suspeito, deverá notificar a Diretoria da 
Câmara Municipal, que decidirá sobre o afastamento em quarentena preventiva de 14 
(quatorze dias). 
Parágrafo único: Em qualquer caso de retomo de viagem a Diretoria da Câmara deverá 
ser informada no prazo de 24 horas antes do retomo ao trabalho através de telefone, e￾mail ou dispositivos de mensagem. 
Art. 40 - o atendimento em todas as áreas administrativas deve se dar através 
de e-mail, via telefone. 
Art. 50 - Os servidores da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão 
aumentar a frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão e 
maçanetas. 
Art. 6° - A administração deve manter a capacidade máxima dos 
dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação e demais local que entender 
necessários. 
Art. 70 - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência por tempo 
indeterminado, a partir da sua publicação, enquanto durar a pandemia do COVID 
19. 
Art. 70 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Manhumirim. em 18 de Março de 2020. 
ANDERSON VIDA SOARES 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
r I ESTA DO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Art. 6° - Os servidores da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão aumentar a 
frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão telefones, 
computadores e maçanetas e demais instrumentos de trabalho com a devida desinfestação. 
Art. 7° - A administração deve manter a capacidade máxima dos dispensadores de álcool gel 
nas áreas de circulação e demais local que entender necessários. 
Art. 8° - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência até o dia 31 de março do 
corrente ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada caso a situação mantenha 
ou agrave. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 20 de março de 2020. 
ANDERSON VIDAL SOARES 
Presidente 
op 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
11 •.. 
'2 
j • 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
o 
Portaria n.° 001 de 20 de março de 2020 - Direção de Secretaria Geral 
ot o'i EM J--- 
1' 
"Estabelece funcionamento do Plantão de Servidores 
da Câmara Municipal de Manhumirim durante o 
período de prevenção ao COVID 19, conforme Portaria 
306/2020, e dá outras providências." 
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, Diretor de Secretaria Geral da Câmara Municipal de 
Manhumirim, por meio de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 50 da Podaria n° 
306 de 20 de março de 2020, e; 
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como 
pandemia significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de 
forma simultânea. 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos. 
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de 
rotinas de limpeza em áreas de circulação são medidas recomendadas para redução 
significativa do potencial de contágio. 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 351 de 14 de março de 2020, que Dispõe 
sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância decorrente do coronavírus, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Minas Gerais, de 14 de março de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. 1.0 - Fica estabelecido o SISTEMA DE PLANTÃO de revezamento dos Servidores 
Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Manhumirim, até o dia 31 de março de 
2020, ou conforme prorrogação posterior. 
- O Plantão dos Servidores obedecerá ao seguinte QUADRO DE ESCALAS E 
HORÁRIOS: 
QUADRO DE ESCALA - PLANTÃO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
RELAÇÃO DOS DIAS MÊS DE MARÇO - 2020 
- 20 23 24 25 26 j 27 30 31 
TURNO MATUTINO 07 h ÀS 12 h 
Praça Getúlio Vargas n920 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG 
Telefax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br 
Sítio: www.manhumirim.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Max Marilac Viviana Max Marilac Viviana Max 
Marilac 
e 
Viviana 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS RESPONSÁVEL 
Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete 
TURNO VESPERTINO 12 h às 17 h 
Gerusa Giovanni Luciano Gerusa Giovanni Luciano Gerusa 
Giovanni 
e 
Luciano 
§ 2.11- Os atendimentos em todas as áreas administrativas dar-se-ão, através de e-mail, via 
telefone, ou qualquer outro meio eletrônico, tentando evitar ao máximo o contato pessoal. 
§ 3 0- As Servidoras no cargo de Assistente de Serviços Gerais cumprirão horário especial 
alternativo, das 10 h às 15 h, para que ambos os turnos tenham atendimento, limpeza e 
higienização. 
§ 40 - As servidoras da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão aumentar a 
frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão telefones, 
computadores e maçanetas e demais instrumentos de trabalho com a devida desinfestação. 
Art. 2.1 - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência até o dia 31 de março do 
corrente ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada caso a situação mantenha 
ou agrave. 
Art. 3•0 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Direção de Secretaria Geral, em 20 de março de 2020. 
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO 
Diretor de Sereta ria Geral 
Praça Getúlio Vargas n220 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG 
Telefax:(33)3341-1050/ camaramanhumirim@hotmail.com.br 
Sítio: www.manhumirim.mg.Ieg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
PORTARIA n"306, de 20 de março de 2020 
"Estabelece medidas temporárias de prevenção 
ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 
19), considerando a classificação de Pandemia 
pelo Organização Mundial da Saúde (OMS)." 
Vereador Anderson Vida! Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe os artigos 8 e 9 da Lei Municipal n° 
1261/2004, e; 
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Corona Vírus como 
pandemia significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de 
forma simultânea. 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos. 
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de 
rotinas de limpeza em áreas de circulação são medidas recomendadas para redução 
significativa do potencial de contágio. 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 351 de 14 de março de 2020, que Dispõe 
sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância decorrente do coronavírus, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Minas Gerais, de 14 de março de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. V - Ficam temporariamente suspensos na Câmara Municipal de Manhumirim: 
1— a visitação pública; 
II- o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou 
telefônico; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MÁNHUMIRIM 2 
";4 ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
III - a realização de sessões ordinárias, solenes e de comissões; 
IV - a realização de audiências públicas; 
V - as visitas guiadas e; 
VI - demais eventos não diretamente relacionados às atividades legislativas do plenário e 
das comissões; 
VII - qualquer atividade que resulte em aglomerações de pessoas. 
Art. 2°. O acesso às dependências da Câmara Municipal será permitido exclusivamente para 
vereadores, servidores, e fornecedores devidamente credenciados. 
Art. 30 Em havendo necessidade a Câmara Municipal de Manhumirim se reunirá 
extraordinariamente, sem a presença de público, tomando as medidas necessárias para a 
segurança de todos os vereadores e funcionários no que diz respeito a organização dos 
trabalhos. 
§ 1°. Durante as sessões plenárias extraordinárias, será permitida a permanência no recinto, 
apenas dos vereadores e servidores necessários a sua realização. 
§2°. O acesso de assessores ao plenário e à sala de reuniões deve ser limitado a necessidade 
fundamentada dos vereadores. 
§ 3°. Será assegurada a publicidade das sessões plenárias por transmissão via internet e rádio. 
Art. 4° - Qualquer servidor, colaborador terceirizado e vereador, que apresentar febre ou 
sintomas respiratórios, ou tenha realizado recente viagem para áreas endêmicas, passa a 
ser considerado um caso suspeito, deverá notificar a Diretoria da Câmara Municipal, que 
decidirá sobre o afastamento em quarentena preventiva de 14 (quatorze dias). 
Parágrafo único: Em qualquer caso de retorno de viagem a Diretoria da Câmara deverá 
ser informada no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho através de telefone, e￾mail ou dispositivos de mensagem. 
Art. 5° - O funcionamento interno da Câmara Municipal de Manhumirim será no regime de 
plantão, cabendo ao Diretor Geral organizar a escalar de funcionários que trabalharão em 
revezamento com a permanência mínima de 01 (um) servidor por período. 
§ 10- Os atendimentos em todas as áreas administrativas deverão se dar através de e-mail, 
via telefone, tentando evitar ao máximo o contato pessoal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ - 22.702.369/0001-89 
Art. 6° - Os servidores da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão aumentar a 
frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão telefones, 
computadores e maçanetas e demais instrumentos de trabalho com a devida desinfestação. 
Art. 7° - A administração deve manter a capacidade máxima dos dispensadores de álcool gel 
nas áreas de circulação e demais local que entender necessários. 
Art. 80 - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência até o dia 31 de março do 
corrente ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada caso a situação mantenha 
ou agrave. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Manhumirim, em 20 de março de 2020. 
RSONVIDL SOARES 
Presidente 
QUADRO DE ESCALA - PLANTÃO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
 RELAÇÃO DOS DIAS MÊS DE MARÇO - 2020 
20 23 J 24 1 25 26 27 
TURNO MATUTINO 07 h ÀS 12 h 
30 31 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Portaria n.° 001 de 20 de março de 2020 - Direção de Secretaria Geral 
"Estabelece funcionamento do Plantão de Servidores 
da Câmara Municipal de Manhumirim durante o 
período de prevenção ao COVID 19, conforme Portaria 
306/2020, e dá outras providências." 
LUCIANO DE OLIVEIRA EGENO, Diretor de Secretaria Geral da Câmara Municipal de 
Manhumirim, por meio de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 51 da Portaria n° 
306 de 20 de março de 2020, e; 
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como 
pandemia significa o risco potencial de doença infecciosa atingir a população mundial de 
forma simultânea. 
CONSIDERANDO a necessidade de manter a prestação dos serviços públicos. 
CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de 
rotinas de limpeza em áreas de circulação são medidas recomendadas para redução 
significativa do potencial de contágio. 
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal 351 de 14 de março de 2020, que Dispõe 
sobre as medidas preventivas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância decorrente do coronavírus, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Minas Gerais, de 14 de março de 2020, que 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências; 
RESOLVE: 
Art. 1.0 - Fica estabelecido o SISTEMA DE PLANTÃO de revezamento dos Servidores 
Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Manhumirim, até o dia 31 de março de 
2020, ou conforme prorrogação posterior. 
- O Plantão dos Servidores obedecerá ao seguinte QUADRO DE ESCALAS E 
HORÁRIOS: 
Praça Getúlio Vargas n220 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG 
Telefax:(33)3341 -1050 / camoramanhumirim@hotmail.com.br 
Sítio: www. manhumirim. mg. Ieg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Max Marilac Viviana Max Marilac Viviana Max 
Marilac 
e 
Viviana 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS RESPONSÁVEL 
Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete Adorizete Elisabete 
TURNO VESPERTINO 12 h às 17 h 
Gerusa Giovanni Luciano Gerusa Giovanni Luciano Gerusa 
Giovanni 
e 
Luciano 
§ 2.0 - Os atendimentos em todas as áreas administrativas dar-se-ão, através de e-mail, via 
telefone, ou qualquer outro meio eletrônico, tentando evitar ao máximo o contato pessoal. 
§ 30 - As Servidoras no cargo de Assistente de Serviços Gerais cumprirão horário especial 
alternativo, das 10 h às 15 h, para que ambos os turnos tenham atendimento, limpeza e 
h ig ie n ização. 
§ 41. - As servidoras da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão aumentar a 
frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão telefones, 
computadores e maçanetas e demais instrumentos de trabalho com a devida desinfestação. 
Art. 2.0 - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência até o dia 31 de março do 
corrente ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada caso a situação mantenha 
ou agrave. 
Art. 3•0 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Direção de Secretaria Geral, em 20 de março de 2020. 
LUCIANO DE'OJVEIRA EGENO 
Diretor de Secretaria Geral 
Praça Getúlio Vargas n220 - Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirim - MG 
Te!efax:(33)3341-1050 / camaramanhumirim@hotmail.com.br 
Sítio: www.manhumirim.mg.Ieg.br