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norma nº 846/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 846, de 28 de maio de 1991.
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo 
criar condições financeiras e de gerncia de recursos destinados ao desenvolvimento das 
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Diretoria Municipal de Saúde, que 
compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e 
hierarquizada;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epdemiológica e ações de saúde de interesse individual e 
coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele 
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações 
competentes das esfereas federal e estadual.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Seção I
Da subordinação do Fundo
Art. 2º . O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao 
Diretor Municipal de Saúde.
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Seção II
Das atribuições do Diretor Municipal de Saúde
Art. 3 º . São atribuições do Diretor Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de 
seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no 
Plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a 
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
IV – Submeter ao Conselho Municipal as demonstrações mensais da receita 
e despesa do fundo.
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior.
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de 
prestação de serviços de saúde que integram o rede municipal.
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria da Prefeitura e 
com o visto do Prefeito.
VIII – Firmar Convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente 
com Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4 º. São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem 
encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúde;
II – Manter o controle necessário a execução orçamentária do Fundo, 
referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das 
receitas do Fundo.
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, controle necessário sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
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IV – Encaminhar a contabilidade geral do Municipio:
a) Mensalmente, as demonstrações da receita e despesa.
b) Trimestralmente, os inventários de estoque, de medicamentos e de 
instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral 
do Fundo.
V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento de realização das ações de 
saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde;
VII – Providenciar ao Diretor Municipal de Saúde a análise e avaliação da 
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações 
mencionadas;
VIII – Apresentar ao Diretor Municipal de Saúde a análise e avaliação 
econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectado nas demonstrações 
mencionadas;
IX – Manter controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação 
de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento de avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na 
forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes 
da rede municipal de saúde;
XII - Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de 
saúde.
Seção IV
Dos Recusos do Fundo
Subseção I
Dos Recusos Financeiros
Art. 5 º. São receitas do fundo:
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I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como a 
decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição da República.
II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras;
III – O produto de convênios formados por outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, 
multas e juros de mora por infração ao código sanitário municipal, bem como parcelas de 
arrecadação de outras taxas já instituidas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que 
o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII – 13% (treze por cento) da Receita Orçamentária do Município, como 
decorrência do que dispõe o § único do artigo 220 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta especial a ser aberta e ser mantida em agência de estabelecimento oficial de 
crédito;
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da 
programação;
II – De prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde.
Subseção II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6o
. Constituiem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das 
receitas especificadas;
II – Direitos que por ventura vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados a administração do 
sistema de saúde do município;
V – Bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde 
do município.
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§ único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao fundo.
Subseção III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º. Constituiem passivos do Fundo Municial de Saúde as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do sistema municipal de saúde.
Seção V
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do orçamento
Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas 
e os programas de trabalho governamentais, observado o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e o princípio da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do 
município em obediencia ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obedecerá na sua 
elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Subseção II
Da Contabilidade
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo 
evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, 
observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente sendo efetuada pela 
contabilidade da prefeitura.
Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de 
suas funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive, de 
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apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analizar resultados obtidos.
Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas 
dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gastos inclusive dos 
custos de serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestões os balancetes mensais de receita 
e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
Administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a 
contabilidade geral do município.
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa
Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Diretor 
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as 
unidades executoras do sistema municipal de saúde.
§ único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
§ único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias federais 
poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei 
e abertor por decreto do Executivo.
Art. 14. As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, 
desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados.
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos 
ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo 1º da presente lei.
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III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado 
para execução de programas e projetos especiais do setor de saúde, observado o disposto 
no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal.
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas.
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VII – Desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em saúde.
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inalienável 
necessária a execução de ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente 
lei.
Subseção II
Das Receitas
Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da 
obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta lei.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 16. O Fundo Municipal de Saúde, terá urgência ilimitada.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do 
Fundo de que trata esta lei.
§ único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à
conta do código de despesas 4130 – investimento em regime de execução especial, as quais 
serão compensadas com os recursos oriúndos do artigo 43, parágrafo e incisos da lei 
federal nº 4.320/64.
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Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.

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