| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 846, de 28 de maio de 1991. “Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I Seção I Dos Objetivos Art. 1º. Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerncia de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Diretoria Municipal de Saúde, que compreendem: I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; II – A vigilância sanitária; III – A vigilância epdemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esfereas federal e estadual. Capítulo II Da Administração do Fundo Seção I Da subordinação do Fundo Art. 2º . O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Diretor Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Seção II Das atribuições do Diretor Municipal de Saúde Art. 3 º . São atribuições do Diretor Municipal de Saúde: I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde. III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. IV – Submeter ao Conselho Municipal as demonstrações mensais da receita e despesa do fundo. V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior. VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram o rede municipal. VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria da Prefeitura e com o visto do Prefeito. VIII – Firmar Convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. Seção III Da Coordenação do Fundo Art. 4 º. São atribuições do Coordenador do Fundo: I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Diretor Municipal de Saúde; II – Manter o controle necessário a execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo. III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, controle necessário sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS IV – Encaminhar a contabilidade geral do Municipio: a) Mensalmente, as demonstrações da receita e despesa. b) Trimestralmente, os inventários de estoque, de medicamentos e de instrumentos médicos; c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo. V – Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI – Preparar os relatórios de acompanhamento de realização das ações de saúde para serem submetidas ao Diretor Municipal de Saúde; VII – Providenciar ao Diretor Municipal de Saúde a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas; VIII – Apresentar ao Diretor Municipal de Saúde a análise e avaliação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectado nas demonstrações mencionadas; IX – Manter controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X – Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento de avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII - Encaminhar mensalmente ao Diretor Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde. Seção IV Dos Recusos do Fundo Subseção I Dos Recusos Financeiros Art. 5 º. São receitas do fundo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, como a decorrência do que dispõe o artigo 30, VII da Constituição da República. II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeiras; III – O produto de convênios formados por outras entidades financeiras; IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração ao código sanitário municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituidas e daquelas que o Município vier a criar; V – As parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor. VI – Doações em espécie feitas diretamente para este fundo; VII – 13% (treze por cento) da Receita Orçamentária do Município, como decorrência do que dispõe o § único do artigo 220 da Lei Orgânica Municipal. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito; § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; II – De prévia aprovação do Diretor Municipal de Saúde. Subseção II Dos Ativos do Fundo Art. 6o . Constituiem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II – Direitos que por ventura vier a constituir; III – Bens móveis e imóveis que forem destinados a administração do sistema de saúde do município; V – Bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo. Subseção III Dos Passivos do Fundo Art. 7º. Constituiem passivos do Fundo Municial de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde. Seção V Do Orçamento e da Contabilidade Subseção I Do orçamento Art. 8º. O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o princípio da universalidade e do equilíbrio. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município em obediencia ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obedecerá na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Subseção II Da Contabilidade Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente sendo efetuada pela contabilidade da prefeitura. Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive, de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analizar resultados obtidos. Art. 11. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. § 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gastos inclusive dos custos de serviços. § 2º - Entende-se por relatórios de gestões os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a contabilidade geral do município. Seção IV Da Execução Orçamentária Subseção I Da Despesa Art. 12. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Diretor Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. § único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados os limites fixados no orçamento e o comportamento de sua execução. Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. § único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias federais poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertor por decreto do Executivo. Art. 14. As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados. II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas e projetos especiais do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal. IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas. V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde. VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde. VII – Desenvolvimento de programa de capitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde. VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inalienável necessária a execução de ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente lei. Subseção II Das Receitas Art. 15. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta lei. Capítulo III Disposições Finais Art. 16. O Fundo Municipal de Saúde, terá urgência ilimitada. Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata esta lei. § único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesas 4130 – investimento em regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriúndos do artigo 43, parágrafo e incisos da lei federal nº 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.