norma nº 331/2021

DI MANIIIIMIDIM MI; 
MARA MUNICIPAL DE 
MANH UMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 22.702.369/0001-89 
PORTARIA N2331, de 05 de agosto de 2021. 
"Estabelece medidas temporárias para 
participação in loco das Sessões Públicas 
da Câmara Municipal de Manhumirim, 
através de inscrição prévia, durante o 
Enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19), 
e dá outras providências" 
Vereador MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de 
Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 12 - A Câmara Municipal de Manhumirim manterá suas atividades com 
atendimento e presença do público nas dependências da Câmara. 
§ 12 - O Atendimento ao público junto a secretaria será exclusivamente por meio 
de balcão de recepção, sendo apenas permitido o ingresso as dependências da Câmara 
dos servidores e vereadores. 
§ 29 - O Plenário da Câmara terá sua capacidade de público reduzida ao máximo 
de 10 (dez) expectadores, devendo-se respeitar o distanciamento entre as cadeiras do 
público, saltando uma cadeira da outra, evitando as que estão com a marcação. 
§ 32 - Será permitida a participação nas Sessões Públicas Ordinárias ou 
Extraordinárias, aqueles expectadores inscritos previamente para determinada e 
específica Sessão. 
§ 42 - As inscrições mencionadas no parágrafo anterior deverão ser realizadas da 
seguinte maneira: 
1. Até 24 (vinte quatro) horas que antecedem a Sessão; 
li. As inscrições serão realizadas por meio eletrônico, pelo e-mail: 
inscricoes@rnanhumirim.nig.leg.br ou pelo telefone (33) 3341-1050; 
III. As inscrições obedecerão o critério de ordem de chegada; 
Site: www.manhumirim.mq.leq.br / E-mail: cama ramanhumirim.mq.leq.br 
E-Democracia: ht(ps://edemocracia.manhumirím. mq,Jeq.br / SAPL: 
https://sapl.manhumirim.mq.leq. br 
DI MP,MHIMIDIM M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANIIUMIRIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 22.702.369/0001-89 
III. Para garantir a inscrição o e-mail ou formulário preenchido pelo Servidor 
deverá conter as seguintes informações: 
a. Nome Completo; 
b. CPF; 
c. RG; 
d. Endereço; 
e. Nome da entidade civil, pública ou particular, caso o expectador 
seja representante de alguma. 
IV. Se as inscrições não atenderem os requisitos acima descritos, serão 
consideradas nulas, passando a vez para o inscrito subsequente, caso 
exista, até o limite máximo de expectadores; 
V. O limite máximo por sessão será de 10 (dez) expectadores. 
§ 5 - Deverá o participante, no dia da Sessão, procurar o Servidor responsável, 
para fazer a assinatura do formulário próprio, efetivando assim, sua participação na 
Sessão. 
§ & - É obrigatório o uso de máscaras de proteção por todos, bem como acesso 
a álcool 70% para higienização, durante a permanência nas dependências da Câmara 
§72 - Os Vereadores e Servidores deverão zelar pelo distanciamento no 
transcorrer das reuniões. 
Art. 22 - Qualquer servidor, colaborador terceirizado e vereador, que apresentar 
febre ou sintomas respiratórios, ou tenha realizado recente viagem para áreas 
endêmicas, passa a ser considerado um caso suspeito, deverá notificar a Diretoria da 
Câmara Municipal, que decidirá sobre o afastamento em quarentena preventiva de 14 
(quatorze dias). 
Parágrafo único: Em qualquer caso de retorno de viagem a Diretoria da Câmara 
deverá ser informada no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho através de 
telefone, e-mail ou dispositivos de mensagem. 
Site: www.manhumirim.mq.ieq.br / E-mail: camara(ãmanhumírím.mq.leq.br 
E-Democracia: ht(ps://edemocracia.manhumirim.mq.Ieq.br / SAPL: 
https://sapl.marihumírím.mq.leq.br 
III MANIIIIMIflIM MC 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUMI RIM 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 22.702.369/0001-89 
Art. 32 - O funcionamento interno da Câmara Municipal de Manhumirim será no 
regime integral de funcionamento devendo todos zelar pelas medidas de enfrentamento 
ao Covid-19. 
Art. 42 - Os servidores da Câmara encarregados de efetuar a limpeza, deverão 
aumentar a frequência da limpeza aos banheiros, plataforma elevatória, corrimão 
telefones, computadores e maçanetas e demais instrumentos de trabalho com a devida 
desinfestação, 
Art. 52 - A administração deve manter a capacidade máxima dos dispensadores 
de álcool gel e máscaras de proteção nas áreas de circulação e demais local que entender 
necessários. 
Art. 62 - Todas as medidas contidas nessa portaria têm vigência por período 
indeterminado, a partir da sua publicação, podendo ser modificada caso a situação 
amenize ou agrave. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Publique-se. 
Manhumirim, Gabinete do Presidente, em 05 de agosto de 2021. 
VEREADOR MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR 
Presidente da Câmara 
MESA DIRETORA: 
JULIANA DA SILVA ANANIAS 
Vereadora Secretária 
ANDERSON VIDAL SOARES 
Vereador Vice-presidente 
Site: www.manhumirim.mqjeq.br / E-mail: camara(âmanhumirim.mq.Ieq.br 
E-Democracia: https://edemocracia.manhumirim.mq./eq.br / SAPL: 
https:I/sapl.manhumjrjm.mq.jeq.br