| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1991 |
| Date | 1991-05-28 |
| Ementa | Cria o conselho municipal de saúde, a conferência municipal de saúde e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 847, de 28 de maio de 1991. “Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei: Do Conselho Municipal de Saúde Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Manhumirim, de caráter permanente e deliberativo, constituindo a instância máxima do Município de Manhumirim no que diz respeito à avaliação e controle da Política Municipal de Saúde. Art. 2º . Cabe ao Conelho Municipal de Saúde de Manhumirim: I – Atuar na formulação, acompanhando o controle da política municipal de saúde, inclusive no que se refere à alocação de recursos humanos, aspectos econômicos, financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde. II – Participar com o Executivo, assim como solicitar ao mesmo a convocação da conferência Municipal de Saúde que deverá se realizar no mínimo a cada dois anos, ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário. III – Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde, revisar anualmente, e propor, quando for o caso, novas estratégias para alcance dos objetivos formulados a partir das diretrizes emandas da Conferência Municipal de Saúde. IV – Encaminhar e apresentar a Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para saúde, a ser apreciada pelo Legislativo. V – Propor o equacionamento de questões de interesse municipais na área de saúde, definindo as prioridades da mesma. VI – Definir critérios para elaboração de contratos, convênios com a rede privada a nível municipal e fiscalizar o funcionamento deste serviços, determinando a intervenção dos mesmo no sentido de garantir as diretrizes e bases de sistema único de saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS VII – Discutir e aprovar critérios para a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham a manter contratos ou convênios com órgão público de saúde, em consonância com o plano municipal de saúde vigente. VIII – Fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas públicas e privadas e auxiliar a Diretoria Municipal de Saúde em inqueritos para apurar irregularidades e distorções. IX – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados no âmbito do SUS. X – Articular-se com organismos afins e instiuições buscando acompanhar o desenvolvimento das políticas de saúde em nível naiconal e regional ver e interferir no política municipal de saúde. XI – Elaborar seu Regimento Interno, definindo nele as diretrizes específicas para o seu funcionamento, bem como as formas de participação de seus membros em suas reuniões. XII – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. Art. 3 º . O conselho Municipal de Saúde terá composição partidária, sendo que a paridade se dará entre representação da população usuária dos serviços de saúde e o conjuto dos demais setores da seguinte forma: I – 14 (quatorze) representantes da população usuária dos serviços de saúde; a) 5 (cinco) representantes de Associações ou Conselhos Comunitários; b) 2 (dois) representantes de Associações de moradores urbanos; c) 2 (dois) representantes de entidades de caráter filantrópico. d) 2 (dois) representantes dos sindicatos existentes em Manhumirim. e) 2 (dois) representantes da Paróquia de Manhumirim. f) 1 (um) representante de Igreja Prebiteriana de Manhumirim. II – 7 (sete) representantes do governo municipal: a) 2 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Saúde. b) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação. c) 1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente. d) Comissão composta de 3 (três) vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III – Dois (2) representantes das intituições públicas e privadas prestadoras de serviço. a) 1 (um) representante do centro regional de saúde. b) 1 (um) representante do hospital São Vicente de Paulo; IV – 5 representantes dos trabalhadores da área de saúde por categoria: a) 2 (dois) representantes dos trabalhadores na área da saúde na circunscrição do município de Manhumirim, indicado pelo respectivo sindicato. b) 1 (um) representante dos médicos de Manhumirim, indicado pela Associação Médica. c) 1 (um) representante dos demais profissionais de saúde de nível superior. d) 1 (um) representante dos cirurgiões dentistas de Manhumirim. § 1º - Se alguma entidade, seja de que natureza for, não fizer a indicação de seu representante, o Conselho Municipal de Saúde, através do Prefeito Municipal, proporá mudanças ou remanejamento nos incisos I, II, III e IV deste artigo à Câmara Municipal de Manhumirim. § 2º - Cada um destes representantes deve ter um suplente, indicado formalmente pela entidade que represente, para sua subistituição. § 3º - Se na eleição do novo conselho não permanecer em reeleição pelo menos 1 (hum) representante de cada parte, o Conselho anterior indicará esses representantes, paritariamente, para assessoriar o trabalho do novo conselho durante um período de três meses. § 4º - O processo eleitoral será definido através de regime interno. § 5º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada a mais de um ano. Art. 4 º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente na casa da representação de órgão federal ou estadual. II – Das respectivas entidades nos demais casos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do prefeito e do plenário da Câmara. § 2º - O Diretor Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde, e será presidente. Art. 5 º. Será escolhida no Conselho Municipal de Saúde uma comissão executiva que se constituirá do Diretor Municipal de Saúde e de cinco conselheiros respeitando-se os critérios de paridade do Conselho, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno. § 1º - A presidencia da Comissão Executiva do Conselho caberá ao Diretor Municipal de Saúde, representante do governo municipal. § 2º - Nos impedimentos legais e eventuais do Diretor Municipal de saúde, assumirá a presidência da comissão executiva o substituto legal e imediato na diretoria municipal de saúde. § 3º - Os demais membros deverão ter um suplente para sua substituição, escolhido pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 6o . O Conselho municipal de saúde deverá criar comissões internas para promover estudos e emitir pareceres, descentralizando suas ações para obter melhor grau e eficiência no cumprimento de suas finalidades. Art. 7º . Será acionada, sempre que necessário, uma assessoria técnica de composição multi-profissional para apoio ao processo de acompanhamento e avaliação do SUS no município. Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez por mês ou em caráter extraordinário, segunda as normas do Regimento Interno. § 1ª . As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter acesso ao público, com divulgação prévia da pauta, data e local das reuniões, através de comunicação escrita afixada em mural próprio. § 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre materia urgente e inadiável, devendo ter presente a metade mais um dos membros do Conselho Municipal de saúde. § 3º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde é o seu plenário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º - Cada membro do Conselho Municipal de saúde terá direito a um único voto na sessão plenária. § 5º - Os membros que faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativas, deverão sersubstituidas por seus suplentes. § 6º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em atas, cujas resoluções serão homologadas pelo Prefeito Municipal e afixadas em local de fácil acesso ao público. Art. 9º. O Conselho, quando entender, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas, representante de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem sendo tratados a fim de prestar assessoria ou esclarecimentos, apenas com direito a voz. Art. 10. Os membros do Conselho serã desgnados para manadato de dois anos, permitindo a recondução do cargo. Art. 11. Os membros do Conselho muncipal de saúde exercerão seus mandatos sem perceber nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado serviço relevante para o município. Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Saúde, poderão ser substituidos mediante solicitação de entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. Art. 13. Cabe a Diretoria Municipal de Saúde fornecer a infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho. Art. 14. As demais especificações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas, posteriormente, através do Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo de sessenta dias após a promulgação desta lei. Da Conferência Municipal de Saúde Art. 15. A conferência municipal de saúde, reunir-se-á no mínimo a cada dois anos, com a representação dos vários seguimentos sociais do municípiio para avaliar a situação de saúde, constituindo-se na instância deliberativa máxima no que diz respeito a formulação da política municipal de saúde, sendo sua mesa diretora de composição partidária. § 1º - A conferência não deverá ter menos de sessenta delegados para garantir uma maior participação da sociedade civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - O processo eleitoral da conferência a ser definido pelo Conselho Municipal de Saúde no prazo de sessenta dias anterior a data de instalação da conferência, que poderá receber emendas da própria conferência. § 3º - Os delegados da conferência deverão ser escolhidos em assembléia representativa de seus pares para garantia da democracia no processo de escolha, salvo as especificações das instituições prestadoras de serviços. § 4º - Será incentivada a participação de observadores além dos órgãos e meios de comunicação de massa. § 5º - O conselho em vigência poderá vetar a legitimidade da conferência em caso de detectar e comprovar irregularidades no processo de sua convocação ou eleição de delegados. Neste caso deverá ser convocada nova conferência num prazo mínimo de trinta dias. § 6º - As demais especificações da conferência serão estabelecidas em Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado na data da instalação. Art. 16. Tendo em vista a forma como está sendo aprovada esta Lei, sem a participação direta dos setores usuários e dos trabalhadores em saúde, após a publicação da mesma, todos os setores e entidades inscritos no artigo 3º desta lei, serão notificados e convidados a fazer as indicações o mais rapidamente possível. Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.