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norma nº 847/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 1991
Date 1991-05-28
EmentaCria o conselho municipal de saúde, a conferência municipal de saúde e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 847, de 28 de maio de 1991.
“Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de 
Saúde e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei: 
Do Conselho Municipal de Saúde
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Manhumirim, de 
caráter permanente e deliberativo, constituindo a instância máxima do Município de 
Manhumirim no que diz respeito à avaliação e controle da Política Municipal de Saúde.
Art. 2º . Cabe ao Conelho Municipal de Saúde de Manhumirim:
I – Atuar na formulação, acompanhando o controle da política municipal de 
saúde, inclusive no que se refere à alocação de recursos humanos, aspectos econômicos, 
financeiros e na fiscalização da movimentação dos recursos repassados ao Fundo 
Municipal de Saúde.
II – Participar com o Executivo, assim como solicitar ao mesmo a 
convocação da conferência Municipal de Saúde que deverá se realizar no mínimo a cada 
dois anos, ou extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
III – Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de 
Saúde, revisar anualmente, e propor, quando for o caso, novas estratégias para alcance dos 
objetivos formulados a partir das diretrizes emandas da Conferência Municipal de Saúde.
IV – Encaminhar e apresentar a Câmara Municipal a proposta de orçamento 
anual para saúde, a ser apreciada pelo Legislativo.
V – Propor o equacionamento de questões de interesse municipais na área 
de saúde, definindo as prioridades da mesma.
VI – Definir critérios para elaboração de contratos, convênios com a rede 
privada a nível municipal e fiscalizar o funcionamento deste serviços, determinando 
a intervenção dos mesmo no sentido de garantir as diretrizes e bases de sistema 
único de saúde.
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VII – Discutir e aprovar critérios para a instalação de quaisquer serviços 
públicos ou privados que mantenham ou venham a manter contratos ou convênios 
com órgão público de saúde, em consonância com o plano municipal de saúde 
vigente.
VIII – Fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas públicas e 
privadas e auxiliar a Diretoria Municipal de Saúde em inqueritos para apurar 
irregularidades e distorções.
IX – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços 
públicos e privados no âmbito do SUS.
X – Articular-se com organismos afins e instiuições buscando acompanhar o 
desenvolvimento das políticas de saúde em nível naiconal e regional ver e interferir 
no política municipal de saúde.
XI – Elaborar seu Regimento Interno, definindo nele as diretrizes 
específicas para o seu funcionamento, bem como as formas de participação de seus 
membros em suas reuniões.
XII – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 3 º . O conselho Municipal de Saúde terá composição partidária, sendo 
que a paridade se dará entre representação da população usuária dos serviços de saúde e o 
conjuto dos demais setores da seguinte forma:
I – 14 (quatorze) representantes da população usuária dos serviços de saúde;
a) 5 (cinco) representantes de Associações ou Conselhos Comunitários;
b) 2 (dois) representantes de Associações de moradores urbanos;
c) 2 (dois) representantes de entidades de caráter filantrópico.
d) 2 (dois) representantes dos sindicatos existentes em Manhumirim.
e) 2 (dois) representantes da Paróquia de Manhumirim.
f) 1 (um) representante de Igreja Prebiteriana de Manhumirim.
II – 7 (sete) representantes do governo municipal:
a) 2 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Saúde.
b) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação.
c) 1 (um) representante do órgão municipal de meio ambiente.
d) Comissão composta de 3 (três) vereadores da Câmara Municipal de 
Manhumirim.
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III – Dois (2) representantes das intituições públicas e privadas prestadoras 
de serviço.
a) 1 (um) representante do centro regional de saúde.
b) 1 (um) representante do hospital São Vicente de Paulo;
IV – 5 representantes dos trabalhadores da área de saúde por categoria:
a) 2 (dois) representantes dos trabalhadores na área da saúde na 
circunscrição do município de Manhumirim, indicado pelo respectivo 
sindicato.
b) 1 (um) representante dos médicos de Manhumirim, indicado pela 
Associação Médica.
c) 1 (um) representante dos demais profissionais de saúde de nível 
superior.
d) 1 (um) representante dos cirurgiões dentistas de Manhumirim.
§ 1º - Se alguma entidade, seja de que natureza for, não fizer a indicação de 
seu representante, o Conselho Municipal de Saúde, através do Prefeito Municipal, proporá 
mudanças ou remanejamento nos incisos I, II, III e IV deste artigo à Câmara Municipal de 
Manhumirim.
§ 2º - Cada um destes representantes deve ter um suplente, indicado 
formalmente pela entidade que represente, para sua subistituição.
§ 3º - Se na eleição do novo conselho não permanecer em reeleição pelo 
menos 1 (hum) representante de cada parte, o Conselho anterior indicará esses 
representantes, paritariamente, para assessoriar o trabalho do novo conselho durante um 
período de três meses.
§ 4º - O processo eleitoral será definido através de regime interno.
§ 5º - Será considerada como existente, para fins de participação no 
Conselho Municipal de Saúde, a entidade regularmente organizada a mais de um ano.
Art. 4 º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde 
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.
I – Da autoridade Estadual ou Federal correspondente na casa da 
representação de órgão federal ou estadual.
II – Das respectivas entidades nos demais casos.
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§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do 
prefeito e do plenário da Câmara.
§ 2º - O Diretor Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal 
de Saúde, e será presidente. 
Art. 5 º. Será escolhida no Conselho Municipal de Saúde uma comissão 
executiva que se constituirá do Diretor Municipal de Saúde e de cinco conselheiros 
respeitando-se os critérios de paridade do Conselho, cujas atribuições serão definidas no 
Regimento Interno.
§ 1º - A presidencia da Comissão Executiva do Conselho caberá ao Diretor 
Municipal de Saúde, representante do governo municipal.
§ 2º - Nos impedimentos legais e eventuais do Diretor Municipal de saúde, 
assumirá a presidência da comissão executiva o substituto legal e imediato na diretoria 
municipal de saúde.
§ 3º - Os demais membros deverão ter um suplente para sua substituição, 
escolhido pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 6o
. O Conselho municipal de saúde deverá criar comissões internas 
para promover estudos e emitir pareceres, descentralizando suas ações para obter melhor 
grau e eficiência no cumprimento de suas finalidades.
Art. 7º . Será acionada, sempre que necessário, uma assessoria técnica de 
composição multi-profissional para apoio ao processo de acompanhamento e avaliação do 
SUS no município.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês ou em caráter extraordinário, segunda as normas do Regimento Interno.
§ 1ª . As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter acesso ao
público, com divulgação prévia da pauta, data e local das reuniões, através de comunicação 
escrita afixada em mural próprio.
§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre 
materia urgente e inadiável, devendo ter presente a metade mais um dos membros do 
Conselho Municipal de saúde.
§ 3º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde é o 
seu plenário.
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§ 4º - Cada membro do Conselho Municipal de saúde terá direito a um único 
voto na sessão plenária.
§ 5º - Os membros que faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco 
alternadas, sem justificativas, deverão sersubstituidas por seus suplentes.
§ 6º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas 
em atas, cujas resoluções serão homologadas pelo Prefeito Municipal e afixadas em local 
de fácil acesso ao público.
Art. 9º. O Conselho, quando entender, poderá convidar para participar de 
suas reuniões e atividades técnicas, representante de instituições ou da sociedade civil 
organizada, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem sendo tratados a 
fim de prestar assessoria ou esclarecimentos, apenas com direito a voz.
Art. 10. Os membros do Conselho serã desgnados para manadato de dois 
anos, permitindo a recondução do cargo.
Art. 11. Os membros do Conselho muncipal de saúde exercerão seus 
mandatos sem perceber nenhum tipo de remuneração, devendo ser considerado serviço 
relevante para o município.
Art. 12. Os membros do Conselho Municipal de Saúde, poderão ser 
substituidos mediante solicitação de entidade ou autoridade responsável, apresentada ao 
Prefeito Municipal.
Art. 13. Cabe a Diretoria Municipal de Saúde fornecer a infraestrutura 
necessária para o funcionamento do Conselho.
Art. 14. As demais especificações do Conselho Municipal de Saúde serão 
definidas, posteriormente, através do Regimento Interno a ser elaborado no prazo máximo 
de sessenta dias após a promulgação desta lei.
Da Conferência Municipal de Saúde
Art. 15. A conferência municipal de saúde, reunir-se-á no mínimo a cada 
dois anos, com a representação dos vários seguimentos sociais do municípiio para avaliar a 
situação de saúde, constituindo-se na instância deliberativa máxima no que diz respeito a 
formulação da política municipal de saúde, sendo sua mesa diretora de composição 
partidária.
§ 1º - A conferência não deverá ter menos de sessenta delegados para 
garantir uma maior participação da sociedade civil.
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§ 2º - O processo eleitoral da conferência a ser definido pelo Conselho 
Municipal de Saúde no prazo de sessenta dias anterior a data de instalação da conferência, 
que poderá receber emendas da própria conferência.
§ 3º - Os delegados da conferência deverão ser escolhidos em assembléia 
representativa de seus pares para garantia da democracia no processo de escolha, salvo as 
especificações das instituições prestadoras de serviços.
§ 4º - Será incentivada a participação de observadores além dos órgãos e 
meios de comunicação de massa.
§ 5º - O conselho em vigência poderá vetar a legitimidade da conferência 
em caso de detectar e comprovar irregularidades no processo de sua convocação ou eleição 
de delegados. Neste caso deverá ser convocada nova conferência num prazo mínimo de 
trinta dias.
§ 6º - As demais especificações da conferência serão estabelecidas em 
Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Saúde e aprovado na data 
da instalação.
Art. 16. Tendo em vista a forma como está sendo aprovada esta Lei, sem a 
participação direta dos setores usuários e dos trabalhadores em saúde, após a publicação da 
mesma, todos os setores e entidades inscritos no artigo 3º desta lei, serão notificados e 
convidados a fazer as indicações o mais rapidamente possível.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de maio de 1991.

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