norma nº 350/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ- 22.702.369/0001-89 
Portaria n° 350, 20 de julho de 2022 
"Nomeia membros para a Comissão de Controle 
Patrimonial da Câmara Municipal de Manhumirim 
e dá outras providências" 
MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR, Presidente da Câmara 
Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, etc., e considerando o 
que dispõe os Art. 30 a 32, da Lei 1.261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve: 
Art. l - Fica por esta portaria nomeada a Comissão de Controle 
Patrimonial da Câmara Municipal de Manhumirim, composta pelos servidores 
Luciano de Oliveira Egeno, Dyone Gerusa Butters Teixeira, Leonardo Gama Fully e 
Giovanni Rocha de Oliveira, que aceitam dela fazerem parte, sendo presidida pelo 
primeiro servidor, e seus membros denominados Agentes de Controle Patrimonial. 
Art. 2° - O mandato desta Comissão se inicia com a publicação desta 
Portaria e vale até o dia 31/12/2022. 
Art. 3° - A finalidade desta Comissão é editar instrução normativa de 
descarte e zelar pelos arquivos da Câmara de Vereadores de Manhumirim. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se. 
Câmara Municipal de Manhumirim, 20 de julho de 2022 
Vereador MÁRIO SIDNEY NOLASCO JÚNIOR 
Presidente 
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Praça Getúlio Vargas n°20— Centro - CEP: 36.970-000 - Manhumirin: - 
Telefax: (33)3341-1050 / camara(djmanhumirim.mg.leg. hr 
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