| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reposição de perdas salariais e abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 848, de 3 de julho de 1991. “Dispõe sobre reposição de perdas salariais e abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) a todos os servidores municipais tanto da ativa quanto aos pensionistas e aposentados. § único – Para os que vem recebendo de forma proporcional ao tempo de serviço o abono será proporcional. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar reposição de perdas salariais aos funcionários públicos municipais, tanto da ativa como aposentados e pensionistas, na ordem de 20 % (vinte por cento) retroativo a 1º de abril de 1991. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 3 de julho de 1991.