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norma nº 848/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 1991
Date 1991-07-03
EmentaDispõe sobre reposição de perdas salariais e abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 848, de 3 de julho de 1991.
“Dispõe sobre reposição de perdas salariais e 
abono ao funcionalismo público municipal e dá 
outras providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono de 
Cr$9.000,00 (nove mil cruzeiros) a todos os servidores municipais tanto da ativa quanto 
aos pensionistas e aposentados.
§ único – Para os que vem recebendo de forma proporcional ao tempo de 
serviço o abono será proporcional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar reposição de perdas 
salariais aos funcionários públicos municipais, tanto da ativa como aposentados e
pensionistas, na ordem de 20 % (vinte por cento) retroativo a 1º de abril de 1991.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 3 de julho de 1991.

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