| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de imóvel público à Associação Centro Comercial de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 849, de 03 de julho de 1991. “Dispõe sobre autorização para doação de imóvel público à Associação Centro Comercial de Manhumirim.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação do primeiro andar à Associação Comunitária Centro Comercial de manhumirim, que ficará na parte superior do terreno na esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni, que foi doada a mesma Associação para construção de um centro comercial. Art. 2 º . A Associação contratará um único construtor que apresentará projeto e se comprometerá a fazer a infra-estrutura e a obra em geral, ficando as partes internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor. Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 06 meses após o término da construção do andar térreo para início das obras e 18 meses para o término e a não observância do mesmo redundará no retorno a Prefeitura do terreno doado, ficando sem efeito a referida escritura. Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja adquirida pelo prazo de dez anos. Art. 5 º. A doação se refere ao primeiro andar sobre o térreo e a estrutura do prédio deverá comportar, acima da laje, mais 01 andar para uso da prefeitura. Art. 6o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de julho de 1991.