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norma nº 849/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1991
Date 1991-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para doação de imóvel público à Associação Centro Comercial de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 849, de 03 de julho de 1991.
“Dispõe sobre autorização para doação de imóvel 
público à Associação Centro Comercial de 
Manhumirim.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação do primeiro andar à Associação 
Comunitária Centro Comercial de manhumirim, que ficará na parte superior do terreno na 
esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni, que foi doada a mesma Associação para 
construção de um centro comercial.
Art. 2 º . A Associação contratará um único construtor que apresentará 
projeto e se comprometerá a fazer a infra-estrutura e a obra em geral, ficando as partes 
internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor.
Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 
06 meses após o término da construção do andar térreo para início das obras e 18 meses 
para o término e a não observância do mesmo redundará no retorno a Prefeitura do terreno 
doado, ficando sem efeito a referida escritura.
Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar a loja 
adquirida pelo prazo de dez anos.
Art. 5 º. A doação se refere ao primeiro andar sobre o térreo e a estrutura do 
prédio deverá comportar, acima da laje, mais 01 andar para uso da prefeitura.
Art. 6o
. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de julho de 1991.

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