| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno por calçamento e serviços prestados. |
| native_id | 362 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 850, de 16 de setembro de 1991. “Dispõe sobre permuta de terreno por calçamento e serviços prestados.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 1.146 m² (hum mil, cento e quarenta e seis metros quadrados) de calçamento, na Vila Verde, no valor de Cr$630.300,00 (seiscentos e trinta mil e trezentos cruzeiros) devidos por Dalbino Rodrigues de Oliveira, por um terreno de propriedade do devedor, com dois lotes de frente para a rua, medindo 747 m² (setecentos e quarenta e sete metros quadrados) num valor aproximado de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Art. 2 º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as ruas no loteamento de Dalbino Rodrigues de Oliveira com serviços de máquinas e dasterrar os lotes 01, 02 e 03 onde a Prefeitura vem tirando terra quando necessário, ficando os serviços compensando o valor do terreno em permuta. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.