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norma nº 850/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 1991
Date 1991-09-16
EmentaDispõe sobre permuta de terreno por calçamento e serviços prestados.
native_id362

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 850, de 16 de setembro de 1991.
“Dispõe sobre permuta de terreno por calçamento e 
serviços prestados.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar 1.146 m² (hum mil, 
cento e quarenta e seis metros quadrados) de calçamento, na Vila Verde, no valor de 
Cr$630.300,00 (seiscentos e trinta mil e trezentos cruzeiros) devidos por Dalbino 
Rodrigues de Oliveira, por um terreno de propriedade do devedor, com dois lotes de frente 
para a rua, medindo 747 m² (setecentos e quarenta e sete metros quadrados) num valor 
aproximado de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 2 º . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as ruas no loteamento de 
Dalbino Rodrigues de Oliveira com serviços de máquinas e dasterrar os lotes 01, 02 e 03 
onde a Prefeitura vem tirando terra quando necessário, ficando os serviços compensando o 
valor do terreno em permuta.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.

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