norma nº 426/2025

CÂueRA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 22.7 02.369 I 000 1 -89
Portaria n'426. de 26 de dezembro de 2025
"Estabelece atendimento da Comissão Representativa
durante o Recesso Legislativo de janeiro de 2026" .
Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de
suas atribuições legais, considerando o art. 18, § 3o, IV e o art.39 da "Lei Orgânica Municipal",
considerando o período do Recesso Legislativo, faz se necessário a seguinte portaria:
Art. lo. Fica estabelecido o recesso legislativo que compreende os dias 02 de janeiro a 02 de
fevereiro do ano de2026.
§ l'. O atendimento durante o plantão a que se refere o caput desse artigo será exercido pela
Comissão Representativa composta pelos vereadores Alexandre de Jesus Nascimento, Hélio Maicos
Mendonça, Priscila Knup e Anderson Vidal Soares.
§2". Será afixado junto a Sede da Câmara Municipal de Manhumirim os respectivos nomes dos
vereadores encarregados do plantão legislativo.
Art. 2o. Em caso de a necessidade em realizar protocolo de qualquer documento será
comunicado ao servidor deverá comunicar do protocolo à Comissão Representativa e ao
Presidente desta Casa para medidas cabíveis.
Aft. 30 - Esta Portaria
janeiro de2026, revogadas as
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de
ições ern contrário.
Câmara 26 de dezenbro de 2025.
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Ver. Alexandre de /dsus Nascirnento
Presidente da Câmara Vínicipat de Manhurnirim
Praça Getúlio vargas n." 20 - centro - cEP: 36970-000 - Manhumirim- Minas Gerais
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