norma nº 427/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
1445 Nes ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 427, de 30 de dezembro de 2025
“Exonera os servidores da Câmara Municipal de
Manhumirim que menciona”.
Vereador Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso
de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe os artigos 8 e 9 da Lei
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam exonerados dos cargos e suas funções os servidores abaixo descritos:
l FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de Assessoria
Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261,
de 27 de fevereiro de 2004.
à. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara Municipal de
Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
Em VIVIANA MARIA PILO DE ALMEIDA, Assessora de Comunicação
Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
4. MAX EUGÊNO OLIVEIRA TAVARES, da Divisão de Assessoria
Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261. de 27 de
fevereiro de 2004;
5 MARILAC BUZIM GASPAR, da Divisão de Assessoria Parlamentar da
Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de
2004;
6. ANTÔNIO ZORZAN DA SILVA, da divisão de Assessoria Parlamentar
Especial da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, de 27 de
fevereiro de 2004;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo I, da Lei
Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais da
Câmara Municipal. Re
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
31 de dezembro de 2025 e revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 30 de dezembro de 2025.
AUcaneho de bon doc do
r. Alexandre de Jesus Nascimento
Presidente da Câmara
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