| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre cobrança de calçamento. |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 851, de 16 de setembro de 1991. “Dispõe sobre cobrança de calçamento.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar 25% (vinte e cinco por cento) de taxa de calçamento, ficando o restante por conta da Prefeitura Municipal. Art. 2 º . O valor devido poderá ser parcelado e ficará sem aumento até o final do ano em curso. Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.