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norma nº 851/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 1991
Date 1991-09-16
EmentaDispõe sobre cobrança de calçamento.
native_id363

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 851, de 16 de setembro de 1991.
“Dispõe sobre cobrança de calçamento.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar 25% (vinte e cinco por 
cento) de taxa de calçamento, ficando o restante por conta da Prefeitura Municipal.
Art. 2 º . O valor devido poderá ser parcelado e ficará sem aumento até o 
final do ano em curso.
Art. 3 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.

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