| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | "Estabelece atendimento da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei". |
| native_id | 3635 |
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cÂuaRA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais MAHIIMI;IM W CNPJ: 22.7 02.369 1000 1 -89 Portaria n'433. de 05 de fevereiro de 2026 "Estabelece atendimento da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei". Ver. Alexandre de Jesus Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 52 da"Lei Orgânica Municipal", considerando veto à proposição de lei, faz se necessário a seguinte portaria: Art. 1o. Fica criada a comissão especial para análise ao veto à proposição de lei. Art. 2o. Os membros da comissão foram escolhidos de 05 de fevereiro de2026. em reunião ordinária I - Vereador Benísio Dias Arbuine; II - Vereador Remisson Hott; III - Vereador Matheus Fully de Paula; e IV - Vereador Márcio B. Faria. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor contrário. Câmara Municipal de Jesus Municipal Ver. Presidente da Praça Getúlio Vargas n." 20 - Centro - CEP: 36970-000 - Manhumirim - Minus Gerais