| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1991 |
| Date | 1991-09-16 |
| Ementa | Dispõe de doação de local para construção. |
| native_id | 364 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 852, de 16 de setembro de 1991. “Dispõe sobre doação de local para construção.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje do terreno na esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve doações anteriores para construção de um centro comercial. A parte superior será destinada a um hotel. Art. 2 º . A Associação contratará um único construtor que apresentará projeto e se comprometerá a fazer a infra-estrutura e a obra em geral, ficando as partes internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor. Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 06 meses para o inicio das obras e a não observância do mesmo redundará no retorno a Prefeitura do terreno doado, ficando sem efeito a escritura inicial. Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar o local pelo prazo de dez anos. Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.