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norma nº 852/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 1991
Date 1991-09-16
EmentaDispõe de doação de local para construção.
native_id364

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 852, de 16 de setembro de 1991.
“Dispõe sobre doação de local para construção.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Prefeitura Municipal fará doação à Associação Comunitária 
Centro Comercial de Manhumirim, da parte superior, sobre a última laje do terreno na 
esquina das Ruas Trajano Lima e João Maroni, onde já houve doações anteriores para 
construção de um centro comercial. A parte superior será destinada a um hotel.
Art. 2 º . A Associação contratará um único construtor que apresentará 
projeto e se comprometerá a fazer a infra-estrutura e a obra em geral, ficando as partes 
internas das lojas a cargo de cada proprietário que contratará seu próprio construtor.
Art. 3 º . Assinada a escritura de doação os beneficiários terão um prazo de 
06 meses para o inicio das obras e a não observância do mesmo redundará no retorno a 
Prefeitura do terreno doado, ficando sem efeito a escritura inicial.
Art. 4 º. Os beneficiados pela doação não poderão vender, nem alugar o 
local pelo prazo de dez anos.
Art. 5 º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de setembro de 1991.

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