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norma nº 853/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1991
Date 1991-09-23
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário.
native_id365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 853, de 23 de setembro de 1991.
“Dispõe sobre assinatura de convênio 
com o Poder Judiciário.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal Manhumirim, autorizado a assinar 
convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para a reforma do prédio do 
Fórum local, com a Prefeitura Municipal se responsabilizando pela mão de obra necessária.
Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de setembro de 1991.

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