| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 853, de 23 de setembro de 1991. “Dispõe sobre assinatura de convênio com o Poder Judiciário.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal Manhumirim, autorizado a assinar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para a reforma do prédio do Fórum local, com a Prefeitura Municipal se responsabilizando pela mão de obra necessária. Art. 2 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de setembro de 1991.