| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 854, de 17 de outubro de 1991. “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprova e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Diretrizes Orçamentárias Art. 1º. Ficam estabelecidos nos termos desta lei, as Diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Manhumirim, para o exercício de 1992. Art. 2º. No projeto de lei orçamentária as Receitas e as Despesas serão orçadas seguindo os preços vigentes em julho de 1991. Parágrafo único – A lei orçamentária observará as seguintes diretrizes: a – Corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços previstos para o exercício compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1993. b – estimará os valores da receita e fixará dos valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercício de 1991, ou outro critério que estabeleça. Art. 3º. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao legislativo municipal antes do encerramento do exercício financeiro de 1991, especialmente os decorrentes da revisão de IPTU – imposto Predial Territorial e Urbano – buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades. Art. 4º. As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, industrial e receitas diversas admitidas em lei, as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultante de suas transferências, nos termos da Constituição Federal. Parágrafo único – As receitas de impostos e taxas terão por base os valores do orçamento de 1991, corrigidos pelo indice de inflação projetados para 1991, levando-se em conta. 1 – a expansão do número de contribuintes; 2 – a atualiação do cadastro técnico municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado recursos para despesas de capital se necessário for. Art. 6º. A manutenção e desenvolvimento do ensino será destinado parcela não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive as tranferidas pelos governos da União e do Estado, provenientes do recebimento de antigos impostos inseridos em sua competência tributária respectiva. Art. 7º . O Poder Executivo preparará orçamentos por distritos conforme prevê a Constituição Estadual considerando prioritária e proporcionalmente, o seu número de habitantes. Art. 8º. Até a promulgação da lei complementar que se refere o artigo 169 da CF o município não poderá despender com o pessoal parcelas de recursos superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor das receitas correntes previstas na lei orçamentária. a – pagamento de subsídio e verba de representação a agentes políticos; b – pagamento do pessoal do Legislativo; c – pagamento do pessoal do Executivo, inclusive pagamento dos inativos, aposentados, pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o artigo 6º desta lei; d - abono família e contribuição para o PASEP. Art. 9º. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais com o percentual de Receitas correntes, combinadas ao que dispõe o artigo 8º desta lei. Art. 10. Ficam os poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, mediante decretos, créditos suplementares às suas respectivas unidades orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na lei orçamentária, utilizando como recursos para sua suplementação anulações de suas próprias unidades orçamentárias. Parágrafo único – O Poder Executivo poderá ainda, efetuar suplementação de dotação orçamentária que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos para sua abertura o seguinte: 1 – Excesso de arrecadação; 2 – Operação de crédito; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3 – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial. Art. 11. Os recursos acima mencionados poderão ser utilizados mediante lei autorizativa no Poder Legislativo, exceto o constante do artigo 10 desta lei. Art. 12. Sempre que houver excesso de arrecadação e este for utilizado mediante Lei autorizativa, o Executivo deverá aplicar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a que se refere o artigo 6º desta lei. Art. 13. Os alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuíto da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação de alimentação e uniformes. Parágrafo único – A garantia contida no artigo não exonera o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Educação. Art. 14. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas pelo Município, bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio assediadas no município. Parágrafo único – Só poderão receber os benefícios de que trata este artigo, alunos cuja renda mensal familiar seja até 5 (cinco) salarios mínimos. Art. 15. A manutenção da bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno estabelecido em lei. Art. 16. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública. Art. 17. Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receita quando se configurar iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento das folhas do pessoal em tempo hábil e para atender insuficiência de caixa. Parágrafo único – A contratação de operações de crédito por endividamento, somente será admitida sua realização mediante lei autorizativa do legislativo e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para finalidade específica e quando os seus recursos se destinarem a programas de excepcional interesse público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165 § 8º e 167, ítem III da Constituição Federal. Art. 18. O orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual, no que se refere a despesa de capital. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19. A lei orçamentária anual obedecerá o disposto no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 20. No caso de emendas ao Projeto da Lei Orçamentária será aplicado o disposto no § 3º do artigo 166 da Constituição Federal, aplicando-se as vedações constantes no artigo 167 da Constituição Federal. Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 21. As prioridades e metas da administração para 1992 serão as constantes no plano plurianual. Parágrafo único – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício será iniciado sem suas próprias dotações ou receitas orçamentárias geradas na administração de seus recursos. Capítulo II Do orçamento do Poder Legislativo Art. 22. Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo correspondem a 10% (dez por cento) da receita orçamentária do Município prevista no artigo 4º desta lei, combinado com o artigo 8º das disposições gerais e transitórios da lei orgânica do município, que serão repassados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 20 do mês seguinte ao da arrecadação. Art. 23. O movimento financeiro, orçamentário e patrimonial do Legislativo será processado contabilmente pelo serviço competente da Câmara Municipal, além de preparo da prestação de contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 1º - Os recursos previstos na Lei Orçamentária relativas ao Poder Legislativo será consignados sob os titulos de transferências correntes de capital. § 2º - O detalhamento desses recursos respeitado o total de cada categoria de programação e os respectivos valores fixados em cada nível de classificação indicados na lei orçamentária será elaborado no ambito do Poder Legislativo. Capítulo III Das Disposições Finais Art. 24. A proposta orçamentária para 1992, discriminará a receita e despesa conforme as exigências da Lei Federal 4.320 de 17.03.64 e normas complementares. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25. Caberá ao órgão de Fazendário do município a coordenação d elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei, para compatibilização de propostas parciais de cada órgão e unidade orçamentárias bem assim da própria proposta do legislativo, adequado a realidade do município para o exercício de 1992. Art. 26. O órgão fazendário providenciará o calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária. Art. 27. No decorrer da execução orçamentária será permitida a correção automática dos saldos das dotações mensalmente. § 1º - No mecanismo de correção acima permitido, será utilizado o índice oficial decretado pelo Governo Federal. § 2º - A primeira correção de que trata o capítulo do artigo será feita a partir do mês de abril do exercício de 1992. Art. 28. Revodas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de outubro de 1991.