| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1991 |
| Date | 1991-11-30 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 855, de 30 de outubro de 1991. “Abre crédito especial e dá outras providências.” O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$28.470,000,00 (vinte e oito milhões e quatrocentos e setenta mil cruzeiros) destinados a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais. Art. 2 º . Consideram-se recursos para atender às despesas com a presente lei as anulações de dotações do orçamento vigente que serão feitas através de decreto. Art. 3 º . A presente lei é para atender ao convênio que será firmado com o Ministério de Ação Social. Art. 4 º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de outubro de 1991.