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norma nº 855/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 855 / 1991
Date 1991-11-30
EmentaAbre crédito especial e dá outras providências.
native_id367

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 855, de 30 de outubro de 1991.
“Abre crédito especial e dá outras 
providências.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$28.470,000,00 (vinte 
e oito milhões e quatrocentos e setenta mil cruzeiros) destinados a construção de 50 
(cinquenta) unidades habitacionais.
Art. 2 º . Consideram-se recursos para atender às despesas com a presente 
lei as anulações de dotações do orçamento vigente que serão feitas através de decreto.
Art. 3 º . A presente lei é para atender ao convênio que será firmado com o 
Ministério de Ação Social.
Art. 4 º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de outubro de 1991.

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