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norma nº 857/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 1991
Date 1991-10-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial.
native_id369

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 857, de 30 de outubro de 1991.
“Dispõe sobre abertura de crédito 
especial.”
O Povo de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no valor de Cr$10.000,000,00 (dez
milhões de cruzeiros) destinados a construção de uma lavanderia para a cantina Santo 
Antônio.
Art. 2 º . Consideram-se recursos para atender às despesas com a presente 
lei as anulações de dotações do orçamento vigente que serão feitas através de decreto.
Art. 3 º . A presente lei é para atender ao convênio que será firmado com o 
Ministério de Ação Social.
Art. 4 º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de outubro de 1991.

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