| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 858, de 02 de dezembro de 1991. “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA – Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação em consonância com as linhas e diretrizes contidas na lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e com o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2 º. O atendimento dos direitos da criança e do adolecente no Município de Manhumirim será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3 º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de: I – Políticas sociais básicas de educação, lazer, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolecente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; III – Serviços especiais que visem: a) A preservação e ao atendimento médico e psicológico as vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) À identificação e a localização de pais, tutores ou responsáveis das crianças e dos adolescentes desaparecidos; c) À proteção jurídica social. Art. 4º. Mediante proposta fundamentada do CMCDA, o município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo 3º desta Lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades governamentais voltadas especificamente para essas mesmas finalidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades e pelo plenajamento e execução de programas de proteção e sócio – educativos destinados a criança e adolescentes, em regime de: I – orientação e apoio familiar; II – apoio sócio educativfo em meio aberto; III – colocação familiar; IV - abrigo; V – liberdade assistida; VI – semi-liberdade; VII – internação. § 1º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas especificando os regimes de atendimento na forma definida neste artigo, junto ao CMDCA, que manterá registro das inscrições e de suas alterações e do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente. § 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária competente. § 3º - Será negado o registro a entidade governamental que: a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, funcionalidade, higiene, salubridade e segurança; b) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. c) Esteja irregularmente constituida; d) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas. § 4º - as entidades que desenvolvam programas de abrigo e internação adotarão os princípios e cumprirão as obrigações constantes dos artigos 92 e 94 da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Art. 6º. São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) O Conselho Tutelar. § único – O CMDCA deliberará sobre a criação de quantos Conselhos Tutelares exigir a realidade do Município. Capítulo II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente Art. 7º. Fica criado o CMDCA, órgão vinculado mas não subordinado ao Gabinte do Prefeito, controlador das ações em todos os níveis assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, em consonância com o disposto no artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim. Art. 8º. O CMDCA órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, é composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I – Seis representantes da área governamental do Município: a) 1 representante do Departamento Municipal de Educação; b) 1 representante do Departamento Municipal de Saúde; c) 1 representante do Departamento Municipal de Obras Públicas; d) 1 representante da Câmara Municipal de Manhumirim; e) 1 representante do Departamento de Esporte Lazer e Cultura; f) 1 representante do Departamento de Assistência Social. II - Seis representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolecente. g) 1 representante do Movimento de Jovens; h) 1 representante dos portadores de deficiencia física; i) 1 representante dos pais; j) 1 representante das comunidades rurais; k) 1 representante das entidades que trabalham com crianças de zero a doze anos; § 1º - Os representantes da área governamental serão indicados pelo Prefeito Municipal sendo considerados ocupantes de cargos de confiança do Executivo. § 2º - O CMDCA, por deliberação de seus membros, fixará em Regimento Interno as normas relativas a convocação, data, local, e horário para realização da assembléia geral de eleições dos membros titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades e dos movimentos da sociedade civil organizada. § 3º - O mandato dos titulares e respectivos suplentes tanto dos representantes do Poder Público, quanto dos representantes das entidades e dos movimentos da sociedade civil organizada, será de três anos, admitindo-se a renovação ou reeleição por mais uma única vez e por igual período. Art. 9º. A função de membros do CMDCA, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 10. Será criada pelo município a Secretaria Executiva do CMDCA que funcionará com funcionários cedidos pelo Poder Público Municipal. § único – As despesas com aluguel, luz, telefone e outros gastos pela secretaria executiva do CMDCA serão custeadas pela Prefeitura Municipal. Capítulo III Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Art. 11. Compete ao CMDCA: I – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolecente observados os preceitos expressos na Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim e da lei federal nº 8.069/90. II – Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município, indicando ao prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política formulada; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS III – Estabelecer prioridades de alugueis e pagamentos ou aplicações de recursos publicos destinados a assitência social especialmente para atendimento de crianças e adolecentes; IV – Homologar a concessão de auxilios e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos da criança e do adolecente; V – Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução, da política municipal de atendimento às crianças e adolecentes, em todos os níveis; VI - Propor aos poderes constituidos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa da infância e da juventude; VII – Oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das crianças e dos adolecentes. VIII – Deliberar sobre a conveniência a oportunidade de implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3º desta lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio inter-municipal regionalizado de entendimento; IX – Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócioeducativos de entidades governamentais na forma do disposto no artigo 90 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/90; X – Fixar critérios de utilização através de plano de aplicações, das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e da juventude; XII – Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XIII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; XIV – Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho as indicações para preenchimento de cargo de conselheiros nos casos de vacância e término do mandato, em consonância com o disposto no Regimento Interno; XV – Receber petições, denúncias, representação ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e aos adolescentes, tomando as providências cabíveis; XVI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XVII – Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, educação, bem como o funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as modifiações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do mesmo. XVIII – Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos que lhes digam respeito, sem qualquer interferência. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12. As demais matérias pertinentes do funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente serão diciplinados em seu Regimento Interno. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as demais iniciativas decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 14 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de dezembro de 1991.