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norma nº 858/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 858, de 02 de dezembro de 1991.
“Dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, criando o CMDCA – Conselho 
municipal dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação em 
consonância com as linhas e diretrizes contidas na lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 e com o artigo 90 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2 º. O atendimento dos direitos da criança e do adolecente no 
Município de Manhumirim será feito através de um conjunto articulado de ações 
governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com 
dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3 º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, lazer, saúde, recreação, esporte, 
cultura, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social da criança e do adolecente, em condições de liberdade, respeito e 
dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem;
III – Serviços especiais que visem:
a) A preservação e ao atendimento médico e psicológico as vítimas de 
negligências, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) À identificação e a localização de pais, tutores ou responsáveis das 
crianças e dos adolescentes desaparecidos;
c) À proteção jurídica social.
Art. 4º. Mediante proposta fundamentada do CMCDA, o município poderá 
criar programas e serviços aludidos no artigo 3º desta Lei ou estabelecer consórcio 
intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades governamentais 
voltadas especificamente para essas mesmas finalidades.
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das 
próprias unidades e pelo plenajamento e execução de programas de proteção e sócio –
educativos destinados a criança e adolescentes, em regime de:
I – orientação e apoio familiar;
II – apoio sócio educativfo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV - abrigo;
V – liberdade assistida;
VI – semi-liberdade;
VII – internação.
§ 1º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder 
à inscrição de seus programas especificando os regimes de atendimento na forma definida 
neste artigo, junto ao CMDCA, que manterá registro das inscrições e de suas alterações e 
do qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
§ 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois 
de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 
comunicará o registro ao Conselho Tutelar e a autoridade judiciária competente.
§ 3º - Será negado o registro a entidade governamental que:
a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, funcionalidade, higiene, salubridade e segurança;
b) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios da lei 
federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
c) Esteja irregularmente constituida;
d) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
§ 4º - as entidades que desenvolvam programas de abrigo e internação 
adotarão os princípios e cumprirão as obrigações constantes dos artigos 92 e 94 da lei 
federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 6º. São órgãos de execução e cumprimento da política de atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) O Conselho Tutelar.
§ único – O CMDCA deliberará sobre a criação de quantos Conselhos 
Tutelares exigir a realidade do Município.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente
Art. 7º. Fica criado o CMDCA, órgão vinculado mas não subordinado ao 
Gabinte do Prefeito, controlador das ações em todos os níveis assegurada a participação 
popular paritária por meio de organizações representativas, em consonância com o disposto 
no artigo 90 da Lei Orgânica Municipal de Manhumirim.
Art. 8º. O CMDCA órgão deliberativo e controlador das ações em todos os 
níveis, é composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
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I – Seis representantes da área governamental do Município:
a) 1 representante do Departamento Municipal de Educação;
b) 1 representante do Departamento Municipal de Saúde;
c) 1 representante do Departamento Municipal de Obras Públicas;
d) 1 representante da Câmara Municipal de Manhumirim;
e) 1 representante do Departamento de Esporte Lazer e Cultura;
f) 1 representante do Departamento de Assistência Social.
II - Seis representantes de entidades não governamentais de defesa ou 
atendimento dos direitos da Criança e do Adolecente.
g) 1 representante do Movimento de Jovens;
h) 1 representante dos portadores de deficiencia física;
i) 1 representante dos pais;
j) 1 representante das comunidades rurais;
k) 1 representante das entidades que trabalham com crianças de zero a doze 
anos;
§ 1º - Os representantes da área governamental serão indicados pelo Prefeito 
Municipal sendo considerados ocupantes de cargos de confiança do Executivo.
§ 2º - O CMDCA, por deliberação de seus membros, fixará em Regimento 
Interno as normas relativas a convocação, data, local, e horário para realização da 
assembléia geral de eleições dos membros titulares e respectivos suplentes, representantes 
das entidades e dos movimentos da sociedade civil organizada.
§ 3º - O mandato dos titulares e respectivos suplentes tanto dos 
representantes do Poder Público, quanto dos representantes das entidades e dos 
movimentos da sociedade civil organizada, será de três anos, admitindo-se a renovação ou 
reeleição por mais uma única vez e por igual período.
Art. 9º. A função de membros do CMDCA, é considerada de interesse 
público relevante e não será remunerada.
Art. 10. Será criada pelo município a Secretaria Executiva do CMDCA que 
funcionará com funcionários cedidos pelo Poder Público Municipal.
§ único – As despesas com aluguel, luz, telefone e outros gastos pela 
secretaria executiva do CMDCA serão custeadas pela Prefeitura Municipal.
Capítulo III
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 11. Compete ao CMDCA:
I – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da 
criança e do adolecente observados os preceitos expressos na Constituição Federal, da 
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município de Manhumirim e da lei federal nº 
8.069/90.
II – Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do 
município, indicando ao prefeito as modificações recomendáveis à consecução da política 
formulada;
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III – Estabelecer prioridades de alugueis e pagamentos ou aplicações de 
recursos publicos destinados a assitência social especialmente para atendimento de 
crianças e adolecentes;
IV – Homologar a concessão de auxilios e subvenções a entidades 
particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos 
direitos da criança e do adolecente;
V – Avocar, quando necessário, o controle das ações de execução, da 
política municipal de atendimento às crianças e adolecentes, em todos os níveis;
VI - Propor aos poderes constituidos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados a promoção, proteção e defesa da infância e da 
juventude;
VII – Oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes aos interesses das 
crianças e dos adolecentes.
VIII – Deliberar sobre a conveniência a oportunidade de implementação dos 
programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 3º desta lei, bem como
sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio inter-municipal 
regionalizado de entendimento;
IX – Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio￾educativos de entidades governamentais na forma do disposto no artigo 90 e seguintes da 
Lei Federal nº 8.069/90;
X – Fixar critérios de utilização através de plano de aplicações, das doações 
subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao 
acolhimento, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no 
campo de promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;
XII – Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XIII – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos 
que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no 
Conselho as indicações para preenchimento de cargo de conselheiros nos casos de vacância 
e término do mandato, em consonância com o disposto no Regimento Interno;
XV – Receber petições, denúncias, representação ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as crianças e aos adolescentes, tomando as 
providências cabíveis;
XVI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVII – Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, 
saúde, educação, bem como o funcionamento dos conselhos tutelares, indicando as 
modifiações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a autonomia do 
mesmo.
XVIII – Relacionar-se com os demais conselhos municipais em assuntos 
que lhes digam respeito, sem qualquer interferência.
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Art. 12. As demais matérias pertinentes do funcionamento do conselho 
municipal dos direitos da criança e do adolescente serão diciplinados em seu Regimento 
Interno.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para 
as demais iniciativas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 14 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de dezembro de 1991.

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