br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 859/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1991
Date 1991-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo da infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências.
native_id371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 859, de 02 de dezembro de 1991.
“Dispõe sobre a criação do Fundo da
Infância e do adolescente (FIA) e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Capítulo I
Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 1º. Fica criado o FIA, com recursos destinados à política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na 
lei nº 8.069 de 13.07.90 e desta lei.
Art. 2 º. O Fundo Municipal de que trata esta Lei está gerido e controlado 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual está vinculado.
Art. 3 º. O FIA constitui-se de:
I – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, 
consignadas especificamente para atendimento do disposto nesta lei;
II – Recursos provenientes do conselho nacionais e estadual dos direitos da 
criança e do adolescente;
III – Doação de entidades nacionais e internacionais, governamentais, 
voltadas para o atendimento dos direitos das crianças e do adolescente;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V – Legados;
VI – Contribuições voluntárias;
VII – Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII – Produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX – Valores originários de multas, segundo o que dispõe o artigo 214 da lei 
nº 8.069 de 13.07.90.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
por intermédio de sua diretoria executiva, promoverá na forma e nos prazos previstos em 
lei, as prestações de contas dos recursos originários de poderes ou órgãos públicos 
federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se ainda:
a) Pela manutenção de registros em forma contábil e fiscal, de todos os 
recursos originários das fontes explicitárias no artigo 3º desta lei;
b) Pela administração dos recursos, quaisquer que sejam as suas origens, 
destinando-os e liberando-as somente quando em conformidade com as 
ações, os plano e os programas previamente estabelecidos e aprovados;
c) Por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente 
na sede do município de Manhumirim, toda e qualquer importância 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
recebida e enquanto não sacada, em conta com correção monetária, 
conservando registros escriturários dos resultados das aplicações diárias.
Art. 5º. O FIA será regulamentado pela CMDCA, que fixará critérios e 
prioridades que atendam a política estabelecida nesta lei.
Capítulo II
Das Disposições Finais
Art. 6º. A definição de política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, será estabelecida a partir de um diagnóstico da realidade manhumiriense 
elaborada através de pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA.
§ único – Enquanto a política de atendimento não estiver definida nos 
moldes do disposto neste artigo, o CMDCA atuará de acordo com as metas prioritárias a 
serem diagnosticadas dentro de um prazo máximo de sessenta dias a partir de sua 
instalação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de dezembro de 1991.

open original →