| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo da infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 859, de 02 de dezembro de 1991. “Dispõe sobre a criação do Fundo da Infância e do adolescente (FIA) e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 1º. Fica criado o FIA, com recursos destinados à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto na lei nº 8.069 de 13.07.90 e desta lei. Art. 2 º. O Fundo Municipal de que trata esta Lei está gerido e controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual está vinculado. Art. 3 º. O FIA constitui-se de: I – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município, consignadas especificamente para atendimento do disposto nesta lei; II – Recursos provenientes do conselho nacionais e estadual dos direitos da criança e do adolescente; III – Doação de entidades nacionais e internacionais, governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos das crianças e do adolescente; IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas; V – Legados; VI – Contribuições voluntárias; VII – Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VIII – Produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados; IX – Valores originários de multas, segundo o que dispõe o artigo 214 da lei nº 8.069 de 13.07.90. Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de sua diretoria executiva, promoverá na forma e nos prazos previstos em lei, as prestações de contas dos recursos originários de poderes ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se ainda: a) Pela manutenção de registros em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitárias no artigo 3º desta lei; b) Pela administração dos recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-as somente quando em conformidade com as ações, os plano e os programas previamente estabelecidos e aprovados; c) Por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do município de Manhumirim, toda e qualquer importância PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS recebida e enquanto não sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturários dos resultados das aplicações diárias. Art. 5º. O FIA será regulamentado pela CMDCA, que fixará critérios e prioridades que atendam a política estabelecida nesta lei. Capítulo II Das Disposições Finais Art. 6º. A definição de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, será estabelecida a partir de um diagnóstico da realidade manhumiriense elaborada através de pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA. § único – Enquanto a política de atendimento não estiver definida nos moldes do disposto neste artigo, o CMDCA atuará de acordo com as metas prioritárias a serem diagnosticadas dentro de um prazo máximo de sessenta dias a partir de sua instalação. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de dezembro de 1991.