| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1991 |
| Date | 1991-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho tutelar e dá outras providências. |
| native_id | 372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 860, de 02 de dezembro de 1991. “Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Capítulo I Da Natureza, finalidade, constituição e composição do Conselho Tutelar Art. 1º. A fim de que a sociedade civil, no município de Manhumirim, possa zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, consubistanciados na lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, fica constituido o Conselho Tutelar, previsto no artigo 132 da referida lei, que será órgão permanente e autônomo, não juridicional composto de cinco membros a serem eleitos pelos cidadãos com domicílio eleitoral no município de Manhumirim, para mandato de três anos permitida uma reeleição. Art. 2 º. O Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes requisitos: I – Reconhecida idoneidade moral; II – Idade superior a vinte e hum anos; III – Residir no Município de Manhumirim. Art. 3 º. O Conselho Tutelar deverá funcionar ininterruptamente , em local destinado para este fim, em área central da cidade de que será designada e mantida pelo Poder Público Municipal. Art. 4º. Constará da lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 5º. Os membros titulares do Conselho Tutelar, terão durante o seu mandato, remuneração mensal definida em lei. Art. 6º. O Poder Executivo garantirá infra-estrutura básica para o funcionamento do Conselho Tutelar, provendo-o dos recursos materiais indispensáveis. Art. 7º. Poderão ser criados outros Conselhos Tutelares no Município, segundo as necessidades constatadas a serem definidas pelo CMDCA. Art. 8º. O exercício efetivo da função de conselheiro, membro do Conselho Tutelar, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoniedade moral. Capítulo II Das Atribuições do Conselho Tutelar Art. 9º. São atribuições do Conselho Tutelar: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS I – Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, I, a VII, todos da lei federal nº 8.069. II – Atender e aconselhar os pais e responsáveis aplicando s medidas previstas no artigo 129, I a VII da lei federal nº 8.069/90. III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV – Encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V – Encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência; VI – Providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária dentre as previstas no artigo 101, de I a VI da lei federal nº 8.069/90 para o adolescente autor de ato infracional; VII – Expedir notificações; VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes quando necessário; IX – Assesorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 120, § 3º, II da Constituição Federal; XI – Representar ao Ministério Público, para efeitos das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. Capítulo III Da Competência Art. 10. Aplica-se ao conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros Art. 11. De acordo com o disposto no artigo 139 da lei federal nº 8.069/90 fica definido que o processo eleitoral para escolha dos membros titulares e suplentes do conselho tutelar obedecerá os seguintes critérios: I – Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos com domicílio eleitoral no município de Manhumirim, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e sob a fiscalização do Ministério Público; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS II – A justiça eleitoral se encarregará de organizar e conduzir o processo e apuração garantindo a presença de fiscais que representem os candidatos participantes junto às seções eleitorais e juntas apuradoras; III – A convocação das eleições, pela justiça eleitoral deverá ser feita através de edital publicado nos órgãos oficial do município, por três vezes consecutivas, com prazo mínimo de seis meses antes do término do mandato do conselho, fixando data, locais e horário para sua realização em todo território do município, devendo realizar-se no prazo máximo de quarenta e cinco dias do término do mesmo mandato; IV – A candidatura subentende-se individual e desprovida de vínculo partidário; V – Os candidatos ao Conselho Tutelar deverão promover os respectivos registros junto a justiça eleitoral no prazo máximo de noventa dias antes da realização do pleito, atendidos os requisitos mínimos constantes no artigo 2º desta lei; VI – Encerrando o prazo para registro das candidaturas os nomes dos candidatos serão publicados através do órgão oficial do municípío para conhecimento público e impugnação que eventualmente venham a ser opostos no prazo fixado pela autoridade judiciária competente; VII – Em ocorrendo impugnação à candidatura de qualquer candidato e processo terá tramitação normal e em consonância com a legislação eleitoral vigente, atinente ao contraditório, prazos, recursos e efeitos; VIII – Vencido o prazo mencionado na parte final do inciso VI deste artigo, nova publicação será efetuada através de órgão oficial do município, desta feita, dos nomes dos candidatos e respectivos suplentes regularmente habilitados; IX – É vedada a proganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, admitindo-se tão somente a realização de debates, entrevistas e palestras; X – É vedade toda e qualquer propaganda em locais públicos, com excessão dos autorizados pelo Poder Executivo, hipótese que deverá beneficiar e facilitar a todos os candidatos em igualdade de condições; XI – Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral vigente quanto ao exercício do sufrágio, fiscalização de trabalho das juntas apuradoras, apuração de votos e impugnação de votos e urnas. Art. 12. As cédulas eleitorais, relações ou listas de eleitores e demais materiais indispensáveis à realização do pleito serão confeccionadas e fornecidas pelo Poder Executivo Municipal, em consonância com os modelos, especificações e quantidades solicitadas pela autoridade judiciária. Capítulo V Da proclamação e posse dos eleitos Art. 13. Concluida a apuração dos votos, a autoridade judiciária proclamará o resultado das eleições mandando publicar,através do órgão oficial do Município, os nomes dos eleitos com o número de sufrágio obtidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem da estação, como suplentes. § 2º - Em ocorrendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso; § 3º - A autoridade judiciária competente expedirá documento comprobatório do resultado obtido a casa um dos candidatos eleitos e aos demais suplentes. § 4º - A posse dos membros do Conselho Tutelar será dada pelo Juiz Eleitoral em sessão solene e aberta a comunidade, especialmente convocada para esse fim. § 5º - A posse que se refere o parágrafo 4º deste artigo dar-se-á até o quinto dia útil após o término do mandato. § 6º - Em ocorrendo vacância por morte, renuncia, perda de mandato ou impedimento, assumirá o suplente que tiver obtido o maior número de votos . Capítulo VI Dos Impedimentos e da Perda de Mandato Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sobro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. § único – Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça e da juventude, em exercício na Comarca. Art. 15. Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou cinco alternadas, no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal. § único – A perda do mandto será decretada pelo Juiz Eleitoral mediante provacação do Ministério Público, do próprio conselho ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Capítulo VI Do Funcionamento do Conselho Art. 16 . Além das atribuições contidas no artigo 8º desta lei, compete aos membros do Conselho Tutelar, eleger entre seus pares, o Presidente, o vice-presidente e o secretário, na primeira reunião seguinte a posse. § único – Ao Presidente do conselho tutelar compete presider o colegiado, bem como a sua representação oficial, ativa e passiva, em juizo e fora dele, e demais atribuiçõe relacionadas com a lei federal nº 8.069/90 e desta lei. Art. 17 . Serão diciplinadas em Regimento Interno, que deverá ser elaborado dentro de sessenta dias contados da posse, todas as matérias pertinentes ao funcionamento do conselho tutelar, assim como as demais atribuições e funções do Presidente, vice-presidente e secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 18 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 2 de dezembro de 1991.