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norma nº 861/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 1992
Date 1992-01-02
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1992. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 861/92, de 02 de janeiro de 1992.
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o exercício de 1992.”
Além de veto à emenda orçamentária conforme meu ofício 47/91 à Câmara 
Municipal, e esta não ter observado que em 15.12.91, se encerrava o ano legislativo para 
devolver ao executivo a proposta orçamentária, eu, Prefeito Municipal, promulgo a mesma 
para o exercício de 1992 nos termos em que foi enviada à Câmara Municipal.
Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício 
financeiro de 1992, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a 
Despesa com Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo 
com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes:
1 - RECEITA Cr$ Cr$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 184.300.000,00
Receita Patrimonial 1.400.000,00
Receita Industrial 40.500.000,00
Transferências Correntes 2.516.000.000,00
Outras Receitas Correntes 72.800.000,00 2.755.000.000,00
2 -RECEITA DE CAPITAL 643.333.000,00
Operações de Crédito 1.000.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis 220.000.000,00
Transferências de Capital 500.000.000,00
Outras Receitas de Capital 225.000.000,00
1.945.000.000,00
Total da Receita Prevista 4.400.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. A receita de Manhumirim, será realizada mediante arrecadação de 
tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. A despesa de Manhumirim será realizada, de acordo com a 
discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o 
seguinte desdobramento:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES:
01 – Legislativo 200.000.000,00
02 – Judiciário 10.000.000,00
03 – Administração e Planejamento 890.000.000,00
04 – Agricultura 100.000.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 60.000.000,00
08 – Educação e Cultura 986.000.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 1.130.000.000,00
11 – Industria Comércio e Serviços 167.600.000,00
13 – Saúde e Saneamento 458.400.000,00
15 – Assistência e Previdência 417.600.000,00
16 – Transporte 80.000.000,00
99 – Fundo Orçamentário 200.000.000,00
TOTAL 4.700.000.000,00
1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$
Órgão 1 – Câmara Municipal
Gabinete e Secretaria da Câmara 200.000.000,00
Órgão 2 – Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito 126.000.000,00
Departamento de administração 800.000.000,00
Departamento de fazenda 570.000.000,00
Departamento de Obras 1.685.000.000,00
Departamento de Educação e Cultura 914.000.000,00
Departamento de Assistência e Saúde 314.600.000,00
Departamento de Meio Ambiente 90.400.000,00
Total 4.700.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir 
créditos suplementares mediante decretos até o limite de 60% (sessenta por cento) do total 
de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas nas 
suas unidades orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares mediante decretos, utilizando como recursos o excesso de arrecadação 
efetivamente realizado além do percentual autorizado no artigo anterior.
Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as 
dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) e nas condições 
das leis vigentes.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor 
de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) nos termos da Constituição Federal.
§ 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as 
exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de janeiro de 1992.
Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 1992.

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