| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 1992 |
| Date | 1992-01-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1992. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 861/92, de 02 de janeiro de 1992. “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1992.” Além de veto à emenda orçamentária conforme meu ofício 47/91 à Câmara Municipal, e esta não ter observado que em 15.12.91, se encerrava o ano legislativo para devolver ao executivo a proposta orçamentária, eu, Prefeito Municipal, promulgo a mesma para o exercício de 1992 nos termos em que foi enviada à Câmara Municipal. Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício financeiro de 1992, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a Despesa com Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros). Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes: 1 - RECEITA Cr$ Cr$ RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 184.300.000,00 Receita Patrimonial 1.400.000,00 Receita Industrial 40.500.000,00 Transferências Correntes 2.516.000.000,00 Outras Receitas Correntes 72.800.000,00 2.755.000.000,00 2 -RECEITA DE CAPITAL 643.333.000,00 Operações de Crédito 1.000.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 220.000.000,00 Transferências de Capital 500.000.000,00 Outras Receitas de Capital 225.000.000,00 1.945.000.000,00 Total da Receita Prevista 4.400.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. A receita de Manhumirim, será realizada mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente. Art. 4º. A despesa de Manhumirim será realizada, de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o seguinte desdobramento: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES: 01 – Legislativo 200.000.000,00 02 – Judiciário 10.000.000,00 03 – Administração e Planejamento 890.000.000,00 04 – Agricultura 100.000.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 60.000.000,00 08 – Educação e Cultura 986.000.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 1.130.000.000,00 11 – Industria Comércio e Serviços 167.600.000,00 13 – Saúde e Saneamento 458.400.000,00 15 – Assistência e Previdência 417.600.000,00 16 – Transporte 80.000.000,00 99 – Fundo Orçamentário 200.000.000,00 TOTAL 4.700.000.000,00 1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$ Órgão 1 – Câmara Municipal Gabinete e Secretaria da Câmara 200.000.000,00 Órgão 2 – Prefeitura Municipal Gabinete do Prefeito 126.000.000,00 Departamento de administração 800.000.000,00 Departamento de fazenda 570.000.000,00 Departamento de Obras 1.685.000.000,00 Departamento de Educação e Cultura 914.000.000,00 Departamento de Assistência e Saúde 314.600.000,00 Departamento de Meio Ambiente 90.400.000,00 Total 4.700.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares mediante decretos até o limite de 60% (sessenta por cento) do total de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas nas suas unidades orçamentárias. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares mediante decretos, utilizando como recursos o excesso de arrecadação efetivamente realizado além do percentual autorizado no artigo anterior. Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) e nas condições das leis vigentes. § 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros) nos termos da Constituição Federal. § 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1992. Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 1992.