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norma nº 862/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 1992
Date 1992-01-02
EmentaConcede subvenção a diversas entidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 862, de 02 de janeiro de 1992.
“Concede subvenção a diversas entidades”.
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Manhumirim, não devolveu o 
projeto que concede subvenções para o exercício de 1992, até o encerramento do ano 
legislativo em 15.12.91 eu Prefeito Municipal, promulgo a Lei de Subvenções a diversas 
entidades nos termos em que a mesma foi remetida a Câmara Municipal.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municpal autorizado a conceder
subvenção às entidades relacionadas em quadro anexo denominado “Quadro Geral das 
Entidades” no valor total de Cr$ 83.600.000,00 (oitenta e três milhões e seiscentos mil 
cruzeiros).
Art. 2º. O Chefe do Executivo poderá no curso do exercício financeiro de 
1992 suplementar mediante decreto os valores das subvenções tendo em vista a inflação 
que se verificar.
Art. 3º. Para ocorrer as despesas com a presente lei, foram previamente 
incluídas dotações orçamentárias para 1992.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1992.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução da presente 
lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Quadro Geral das Entidades Subvencionadas para o exercício de 1992
01. Colégio Santa Terezinha 9.600.000,00 2,5
02. Colégio Elias Gomes Corrêia 9.600.000,00 2,5
03. Escola de Samba e Clubes Carnavalescos 17.600.000,00 2,5
04. Cooperativa de funcionários 7.600.000,00 2,6
05. Hospital São Vicente de Paulo 4.800.000,00 2,6
06. Patronato Agrícola Santa Maria 4.800.000,00 2,5
07. Abrigo São Vicente de Paulo 4.800.000,00 2,6
08. Obras sociais da Paróquia de São Bom Jesus 2.000.000,00 2,6
09. Seminário Apostólico 1.200.000,00 2,6
10. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 3.200.000,00 2,6
11. Associação da Guarda Mirim 1.200.000,00 2,6
12. Banda lírica São José 1.200.000,00 2,5
13. Casa da Amizade 1.000.000,00 2,6
14. Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares
1.200.000,00 2,6
15. Caixas Escolares Estaduais 3.200.000,00 2,5
16. Grêmio Manhumiriense de Desportos 1.200.000,00 2,5
17. Sociedade São Vicente de Paula 2.000.000,00 2,6
18. Associação feminina de assistência social ASFAS 1.200.000,00 2,6
19. Banda São José 1.200.000,00 2,5
20. Casa da Cultura 1.200.000,00 2,5
21. Cons. Desenvolvimento Comunitário de Durandé 1.200.000,00 2,6
22. Rádio Manhumirim 1.200.000,00 2,5
23. Associação comunitária Monte das Oliveiras 1.200.000,00 2,6
Total Cr$ 83.600.000,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 02 de janeiro de 1992.

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