| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1992 |
| Date | 1992-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do pré-escolar. |
| native_id | 375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 863, de 06 de janeiro de 1992. “Dispõe sobre criação do Pré-Escolar”. A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas as Pré – Escolas de Martins Soares, Mariana Mendes Azevedo, Cici Flora, Cantina Santo Antônio, Córrego dos Loubacks, Vila Verde e Morro da Penha. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 06 de janeiro de 1992.