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norma nº 863/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1992
Date 1992-01-06
EmentaDispõe sobre a criação do pré-escolar.
native_id375

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 863, de 06 de janeiro de 1992.
“Dispõe sobre criação do Pré-Escolar”.
A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as Pré – Escolas de Martins Soares, Mariana Mendes 
Azevedo, Cici Flora, Cantina Santo Antônio, Córrego dos Loubacks, Vila Verde e Morro 
da Penha.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 06 de janeiro de 1992.

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