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norma nº 864/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 864 / 1992
Date 1992-01-06
EmentaDispõe sobre a criação de ruas de lazer em Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 864, de 06 de janeiro de 1992.
“Dispõe sobre criação de Ruas de Lazer em 
Manhumirim e dá outras providências”.
O Povo de Manhumirim, por seus representantes aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim organizará bimestralmente, 
na cidade e nos distritos a Rua do Lazer, com intuito de proporcionar maiores 
oportunidades de práticas esportivas e de lazer a toda comunidade.
Art. 2º. Compõe a rua de lazer as seguintes modalidades esportivas:
I – Volley Ball;
II – Rand Ball;
III – Pequenos jogos como queimada, boliche, etc.
IV – Recreação.
Parágrafo único – Para implementação das Ruas de Lazer a Diretoria de 
Esportes poderá se reunir com as lideranças ligadas ao esporte, profissionais de Educação 
Física, professores de 1º e 2º graus, pré-escolar, assistência social e outros, para definir as 
atividades a serm encaminhadas a comissão de organização do regulamento das ruas do 
lazer.
Art. 3º. Será dada, obedecendo ao dispositivo na Lei Orgânica Municipal, 
toda publicidade necessária para conhecimento do público.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 06 de janeiro de 1992.

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