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norma nº 865/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1992
Date 1992-01-06
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Pinheiros.
native_id377

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 865, de 06 de janeiro de 1992.
“Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade 
pública – Associação de Desenvolvimento 
Comunitário de Pinheiros”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de 
Desenvolvimento Comunitário de Pinheiros, neste Município, entidade filantrópica que 
visa o bem e o progesso do município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 06 de janeiro de 1992.

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