| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial. |
| native_id | 378 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 866, de 31 de janeiro de 1992. “Dispõe sobre o reajuste salarial”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 120 % (cento e vinte por cento) aos servidores públicos municipais da ativa, inativos, pensionistas, cantineiras escolares, que recebem acima do salário mínimo, a partir de janeiro de 1992. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1992.