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norma nº 866/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1992
Date 1992-01-31
EmentaDispõe sobre reajuste salarial.
native_id378

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 866, de 31 de janeiro de 1992.
“Dispõe sobre o reajuste salarial”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no 
percentual de 120 % (cento e vinte por cento) aos servidores públicos municipais da ativa, 
inativos, pensionistas, cantineiras escolares, que recebem acima do salário mínimo, a partir 
de janeiro de 1992.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1992.

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