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norma nº 867/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 1992
Date 1992-01-31
EmentaDispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 867, de 31 de janeiro de 1992.
“Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas 
farmácias de Manhumirim e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cumprimento do plantão pelas farmácias de Manhumirim 
estabelecido nesta lei, será obrigatória.
Art. 2º. Os plantões serão cumpridos semanalmente, de segunda-feira a 
domingo e obedecerão os seguintes horários:
a) De segunda-feira a sexta-feira das 19:00 hs às 23:00 hs.
b) Aos sábados das 12:00 hs às 23 hs.
c) Aos domingos e feriados das 7:00 hs às 23 hs.
§ 1º. Nos horários estabelecidos neste artigo, a farmácia de plantão 
permanecerá aberta e das 23:00 hs às 07:00 hs, atenderá no endereço afixado em sua porta, 
do qual deverá constar também o telefone.
§ 2º. A farmácia que não estiver cumprindo seu plantão, colocará aviso na 
porta informando qual lhe estará substituindo.
Art. 3º. A farmácia que não cumprir os horários de plantão ou permanecer
aberta no plantão de outra, será multada em cinco salários mínimos.
§ 1º. Qualquer pessoa poderá denunciar a farmácia que não cumprir o 
horário de plantão ou deixar de atender em qualquer horário do dia ou da noite;
§ 2º. A farmácia que insistir no desrespeito a esta lei, terá seu alvará 
cassado;
§ 3º. O pagamento da multa estipulado neste artigo deverá ser feito dentro 
de setenta e duas horas após o recebimento da notificação da Prefeitura.
§ 4º. O calendário será regulamentado pela Associação Comercial de 
Manhumirim.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1992.

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