| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 379 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 867, de 31 de janeiro de 1992. “Dispõe sobre cumprimento de plantão pelas farmácias de Manhumirim e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O cumprimento do plantão pelas farmácias de Manhumirim estabelecido nesta lei, será obrigatória. Art. 2º. Os plantões serão cumpridos semanalmente, de segunda-feira a domingo e obedecerão os seguintes horários: a) De segunda-feira a sexta-feira das 19:00 hs às 23:00 hs. b) Aos sábados das 12:00 hs às 23 hs. c) Aos domingos e feriados das 7:00 hs às 23 hs. § 1º. Nos horários estabelecidos neste artigo, a farmácia de plantão permanecerá aberta e das 23:00 hs às 07:00 hs, atenderá no endereço afixado em sua porta, do qual deverá constar também o telefone. § 2º. A farmácia que não estiver cumprindo seu plantão, colocará aviso na porta informando qual lhe estará substituindo. Art. 3º. A farmácia que não cumprir os horários de plantão ou permanecer aberta no plantão de outra, será multada em cinco salários mínimos. § 1º. Qualquer pessoa poderá denunciar a farmácia que não cumprir o horário de plantão ou deixar de atender em qualquer horário do dia ou da noite; § 2º. A farmácia que insistir no desrespeito a esta lei, terá seu alvará cassado; § 3º. O pagamento da multa estipulado neste artigo deverá ser feito dentro de setenta e duas horas após o recebimento da notificação da Prefeitura. § 4º. O calendário será regulamentado pela Associação Comercial de Manhumirim. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 31 de janeiro de 1992.