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norma nº 868/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaDispõe sobre permuta de terreno da municipalidade por outra área de terreno de propriedade de Cerealista Emerick Ltda (Bairro Vidal Soares).
native_id380

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 868, de 29 de abril de 1992.
“Dispõe sobre permuta de terreno da 
municipalidade por outra área de terreno de 
propriedade de Cerealista Emerick Ltda”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permutar uma área de terreno de sua 
propriedade medindo 632,50 m² por uma área de terreno de propriedade da firma 
Cerealista Emerick Ltda, mendindo 188 m² ambos terrenos localizados na encosta do 
bairro Vidal Soares, conhecido como Pedregal, neste municipio.
Art. 2º. O terreno adquirido pela prefeitura por permuta a que se refere o 
artigo 1º será destinado a abertura de uma passgem para pedestres e canalização de rede de 
esgotos, pluviais e sanitárias.
Art. 3º. Ambos os terrenos foram avaliados pelo valor de Cr$300.000,00 
(trezendo mil cruzeiros).
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de abril de 1992.

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