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norma nº 870/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDispõe sobre permuta de terreno perto do matadouro.
native_id382

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 870, de 28 de maio de 1992.
“Dispõe sobre permuta de terreno”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno 
da municipalidade, próxima ao matadouro municipal de até 400 m² por uma outra área de 
terreno e um predio construído, de propriedade da Igreja Evangélica Congregacional de 
Volta Redonda, situada a Rua Sete, Bairro Cidade Jardim, em Manhumirim – MG, 
medindo o terreno 200 m² e o prédio construído 75 m².
Parágrafo único – A escritura do imóvel adquirido pela municipalidade, 
prédio e respecitva área de terreno, será lavrada alienada a Câmara Municipal de 
Manhumirim para instalação de suas atividades.
Art. 2º. O prazo para a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda 
entregar o imóvel desocupado será de até 1 (hum) ano.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de maio de 1992.

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