| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de terreno perto do matadouro. |
| native_id | 382 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 870, de 28 de maio de 1992. “Dispõe sobre permuta de terreno”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno da municipalidade, próxima ao matadouro municipal de até 400 m² por uma outra área de terreno e um predio construído, de propriedade da Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda, situada a Rua Sete, Bairro Cidade Jardim, em Manhumirim – MG, medindo o terreno 200 m² e o prédio construído 75 m². Parágrafo único – A escritura do imóvel adquirido pela municipalidade, prédio e respecitva área de terreno, será lavrada alienada a Câmara Municipal de Manhumirim para instalação de suas atividades. Art. 2º. O prazo para a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda entregar o imóvel desocupado será de até 1 (hum) ano. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de maio de 1992.