| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno para o Sindicato dos trabalhadores rurais de Manhumirim. |
| native_id | 383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 871, de 28 de maio de 1992. “Dispõe sobre doação de terreno”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim, uma área de terreno de até 300 m² (trezentos metros quadrados) para construção de sua sede. Art. 2º. A partir da data da transcrição da escritura, o sindicato terá prazo de 1 (hum) ano para iniciar a construção. Parágrafo único . O não cumpimento do prazo de 1 ano para o início da construção, implicará com nulidade de doação, retornando o terreno para a prefeitura municipal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de maio de 1992.