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norma nº 871/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaDispõe sobre doação de terreno para o Sindicato dos trabalhadores rurais de Manhumirim.
native_id383

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 871, de 28 de maio de 1992.
“Dispõe sobre doação de terreno”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o 
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhumirim, uma área de terreno de até 300 m²
(trezentos metros quadrados) para construção de sua sede.
Art. 2º. A partir da data da transcrição da escritura, o sindicato terá prazo de 
1 (hum) ano para iniciar a construção.
Parágrafo único . O não cumpimento do prazo de 1 ano para o início da 
construção, implicará com nulidade de doação, retornando o terreno para a prefeitura 
municipal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de maio de 1992.

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