| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1992 |
| Date | 1992-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 384 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 872, de 03 de julho de 1992. “Dispõe sobre aumento salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar um aumento salarial para todos os servidores municipais da ativa, aposentados e pensionistas no total de 100 % (cem por cento) como segue: 1) - Na folha de junho a ser paga em julho, haverá aumento de 10% (dez por cento), sobre a folha de maio, e mais um aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a folha de abril. 2) – Na folha de julho haverá um aumento de 15% (quinze por cento) sobre a folha de maio, mais aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a folha de abril. 3) - Na folha de agosto haverá um aumento de25% (vinte e cinco por cento) sobre a folha de abril. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 3 de julho de 1992.