| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1992 |
| Date | 1992-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 873, de 09 de julho de 1992. “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS – e dá outras providências”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município, firmar acordo de parcelmanto de dívida para com o INSS, na forma do artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de Parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal acessório resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 9 de julho de 1992.