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norma nº 873/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1992
Date 1992-07-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 873, de 09 de julho de 1992.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com o Instituto 
Nacional de Seguro Social – INSS – e dá outras 
providências”.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado em nome do Município, firmar 
acordo de parcelmanto de dívida para com o INSS, na forma do artigo 58 da Lei nº 8.212
de 24 de julho de 1991.
Art. 2º. Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e 
de contribuições normais fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a 
retenção de Parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do 
Município dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para 
amortização do principal acessório resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 9 de julho de 1992.

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