| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1992 |
| Date | 1992-07-09 |
| Ementa | Estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 874, de 09 de julho de 1992. “Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993”. O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos desta Lei ficam estabelecidas as Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Manhumirim, para o exercício de 1993. Art. 2º. As Receitas e as Despesas serão orçadas no projeto de Lei Orçamentário, seguindo os preços vigentes em julho de 1992. Art. 3º. Serão observados as seguintes diretrizes na Lei Orçamentária para 1993. a – Os valores do Projeto de Lei serão corrigidos em 30 de junho de 1992, pelo inflação acumulada nos útimos doze meses. b – A receita será estimada e a despesa fixado em valores de acordo com a variação prevista para o exercício de 1993 ou com outro critério que estabeleça. Art. 4º. Nas previsões das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária a serem encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal, antes do encerramento do exercício de 1992, principalmente os decorrentes da revisão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – procurando aumentar a sua seletividade e fravar discriminadamente as propriedades. Art. 5º. As receitas abrangerão a receita corrente e a receita capital, destacando as tributárias, patrimoniais, industriais e receitas diversas e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, provenientes da Constituição Federal e Estadual. Parágrafo único – As receitas provenientes dos impostos, taxas terão por base os valores do orçamento de 1992 com base na inflação acumulada oficial registradas nos últimos 12 (doze) meses anteriores a junho. Art. 6º. As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assegurado recursos para despesas de capital Art. 7º. A manutenção e desenvolvimento do ensino será destinado parcela de recurso não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) das receitas dos impostos da competencia do município, das tranferências do Estado e da União, proveniêntes de seus impostos. Parágrafo único – Caso o município receba recursos de antigos impostos de competência da União e do Estado de Minas Gerais, estes recursos também deverão ser destinados 25% (vinte e cinco por cento) para manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8º. Até que seja promultada a lei complementar que se refere o artigo 169 da CF o município não poderá gastar mais do que 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes com pessoal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único – Consideram-se despesa de pessoal, as provenientes de : 1 – pagamento de subsídios e verbas de representação aos agentes políticos; 2 – pagamento ao pessoal do Legislativo; 3 – pagamento ao pessoal do Executivo incluindo inativos e pensionistas; 4 - abono família; 5 – obrigações patronais. Art. 9º. As despesas com pessoal referidas no artigo anterior terão comprovadas sua aplicação através dos balancetes mensais de Receita e Despesa. Art. 10. Os poderes Legislativo e Executivo poderão abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de despesas fixadas para cada Poder, utilizando como recurso para sua abertura as anulações parciais ou totais através de Decreto. Art. 11. A abertura de crédito suplementar ao orçamento depende da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa, os recursos são dos provenientes de: a – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei; b – O excesso de arrecadação; c – Operações de crédito autorizadas de modo que possibilita ao Executivo realizá-las. d – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 12. Sempre que houver excesso de arrecadação e este for adicionado a execução orçamentária deverá, ser destinado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 13. Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuíto da rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático escolar, transporte, suplementação alimentar e assistência a saúde. Parágrafo 1º – Havendo interesse para o Município, mediante autorização legislativa para assinatura de Convênio, entre o Município e a Secretaria de Educação de Estado de Minas Gerais, os benefícios garantidos no artigo, poderão ser estendidos aos alunos da rede Estadual de Ensino do Municipio. Parágrafo 2º – As despesas com o fornecimento de suplementação alimentar e assistência a saúde, só poderão ser consideradas na aplicação obriatória de 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos e transferências na manutanção e desenvolvimento do ensino, desde que não sejam financiados com recursos orçamentários recebidos da União ou Estado. Art. 14. Quando a rede oficial de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda poderão ser concedidas pelo Município, bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino fundamental e médio assediadas no município. Parágrafo único – Só poderão receber os benefícios de que trata o artigo, alunos que comprovadamente tenham renda familiar mensal inferior a 5 (cinco) salarios PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS mínimos mensais, sendo beneficiados em primeiro lugar os alunos com poder aquisitivo menor. Art. 15. Para concessão de bolsas de estudo é necessário que a entidade seja declarada de utilidade pública e que o aproveitamento do aluno seja considerado satisfatório. Art. 16. Fundamentado no que dispõe o parágrafo único do artigo 220 da Lei Orgânica do Município, 13% (treze por cento) da Receita Orçamentária do Município para 1993 será destinado ao Departamento de Saúde, sendo incluído o Fundo Municipal da Criança e Adolescente do Município, bem como a saneamento básico e a preservação do meio ambiente, visando a melhoria das condições de vida da população. Art. 17. Os órgãos da administração descentralizadas que recebem recursos do tesouro municipal deverão apresentar seus orçamentos detalhados no prazo máximo de até 30 de julho de 1992, devidamente justificado através de memorial de cálculos. Art. 18. Quando a execução das obras for em administração direta, a Lei Orçamentária somente contemplará dotações para início de obras, após garantir com recursos necessários para o pagamento das obrigações patronais das respectivas obras, se for o caso. Art. 19. O Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita até 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada para o exercício de 1993, desde que configure iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento do pessoal ou por motivos de insuficiência de caixa. § único - A contratação de operação de crédito para finalidade específica, somente se concretizará se os recursos destinarem a programas de interesse público, observados os limites estabelecidos nos arts. 165, § 8º e 167, III da Constituição Federal, através de prévia autorizaçãodo Poder Legislativo. Art. 20. O orçamento anual será compatível com o Plano Plurianual nas despesas programadas para mais um exercício financeiro. Art. 21. A lei orçamentária anual obedecerá o disposto no parágrafo 8º do artigo 165 da Constituição Federal. Art. 22. No caso do Legislativo realizar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, será aplicado o disposto no artigo 166, § 3º da Constituição Federal. Art. 23. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária anual as vedações contidas no artigo 167 da CF. Art. 24. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício de 1993 são as demonstradas no plano plurianual, já aprovado pelo legislativo municipal. § 1º - As prioridades e metas previstas para o exercício de 1992 e que por falta de recursos não foram cumpridos até o final do exercício, constarão obrigatoriamente no orçamento de 1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - Não poderão ser iniciadas novos projetos em 1993, antes de serem cumpridas as metas e prioridades previstsas para 1992 sempre que tenham a sua viabilidade técnica, econômica devidamente comprovada. Art. 25. O movimento orçamentário do Legislativo será processado pelo serviço competente da Câmara Municipal. § 1º - As dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo correspondem a 10% (dez por cento) da receita orçamentária do Município prevista no artigo 5º desta lei que serão consignados sobre a forma de despesas correntes transferencias intergovernamentais. § 2º - Em cumprimento ao artigo 170 da lei orgânica do municipio, os recursos destinados ao Poder Legislativo serão repassados em duodécimos até o dia 20 (vinte) de cadsa mês pelo Poder Executivo, sob responsabilidades previstas em legislação específicas. Art. 26. A proposta orçamentária para 1993, discriminará a receita e despesa conforme as exigências da Lei Federal 4.320/64 e Portaria Ministerial. Art. 27. Cabe a secretaria de fazenda a responsabilidade de elaboração de proposta orçamentária para 1993, que deverá estabelecer um calendário das atividades de elaboração do Projeto de lei orçamentária, devendo incluir reunião com o pessoal envolvido em cada unidade orçamentária. Art. 28. No decorrer da execução orçamentária será permitida a correção automática dos saldos das dotações mensalmente. § 1º - O mecanismo de correção acima permitido, utilizará o índice oficial de aferição das perdas do poder aquisitivo da moeda pelo governo federal. § 2º - A primeira correção de que trata o capítulo do artigo somente far-se-á a 1º de abril utilizando o índice de correção de março de 1993. Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 9 de julho de 1992.