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norma nº 875/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaDispõe sobre utilidade pública à Associação da Guarda Mirim de Manhumirim.
native_id387

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 875, de 18 de setembro de 1992.
“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade 
Pública.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara
aprovam e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação da Guarda 
Mirim de Manhumirim.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de setembro de 1992.

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