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norma nº 876/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaDispõe sobre utilidade pública à Associação de moradores dos Bairros Roque e Vidal Soares.
native_id388

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 876, de 18 de setembro de 1992.
“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade 
Pública.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
aprovam e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de 
moradores dos Bairros Roque e Vidal Soares, nesta cidade.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de setembro de 1992.

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