| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre utilidade pública à Associação de moradores dos Bairros Roque e Vidal Soares. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 876, de 18 de setembro de 1992. “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprovam e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação de moradores dos Bairros Roque e Vidal Soares, nesta cidade. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de setembro de 1992.