| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos e taxas. |
| native_id | 390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 878, de 1 de dezembro de 1992. “Dispõe sobre isenção de impostos e taxas.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os funcionários públicos municipais de Manhumirim do pagamento de impostos predial, territorial, urbano e taxa de água e esgoto. Parágrafo único – O servidor público possuidor de mais de 1 (hum) imóvel, só terá isenção do imóvel onde residir. Art. 2º. O servidor que residir em casa alugada ficará isento das taxas de áuga e esgoto. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1 de dezembro de 1992.