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norma nº 878/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 1992
Date 1992-12-01
EmentaDispõe sobre isenção de impostos e taxas.
native_id390

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 878, de 1 de dezembro de 1992.
“Dispõe sobre isenção de impostos e taxas.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a isentar os funcionários 
públicos municipais de Manhumirim do pagamento de impostos predial, territorial, urbano 
e taxa de água e esgoto.
Parágrafo único – O servidor público possuidor de mais de 1 (hum) 
imóvel, só terá isenção do imóvel onde residir.
Art. 2º. O servidor que residir em casa alugada ficará isento das taxas de 
áuga e esgoto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 1 de dezembro de 1992.

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