| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas do município de Manhumirim para o exercício de 1993. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 879, de 16 de dezembro de 1992. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Manhumirim para o exercício de 1993.” Não tendo a Câmara Municipal devolvido para sanção a proposta orçamentária para o exercício de 1993 em tempo hábil, e esta não tendo observado que em 15 de dezembro de 1992, se encerrava o ano legislativo, eu Prefeito Municipal, promulgo como Lei a proposta orçamentária para o exercício de 1993, nos termos em que foi enviada ao Legislativo Municipal. Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício financeiro de 1993, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de cruzeiros). Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes: 1 - RECEITA Cr$ Cr$ RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 1.080.000.000,00 Receita Patrimonial 15.000.000,00 Receita Industrial 205.000.000,00 Transferências Correntes 74.200.624.000,00 Outras Receitas Correntes 350.000.000,00 75.850.624.000,00 2 -RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 3.500.000.000,00 Alienação de bens móveis e imóveis 1.039.376.000,00 Transferências de Capital 13.610.000.000,00 Outras Receitas de Capital 1.000.000.000,00 19.147.376.000,00 Total da Receita Prevista 95.000.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. A receita de Manhumirim, será realizada mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente. Art. 4º. A despesa de Manhumirim será realizada, de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o seguinte desdobramento: 1 - DESPESAS POR FUNÇÕES: 01 – Legislativo 4.500.000.000,00 02 – Judiciário 50.000.000,00 03 – Administração e Planejamento 14.300.000.000,00 04 – Agricultura 500.000.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 500.000.000,00 08 – Educação e Cultura 25.863.500.000,00 10 – Habitação e Urbanismo 17.700.000.000,00 11 – Industria Comércio e Serviços 1.946.000.000,00 13 – Saúde e Saneamento 13.450.000.000,00 15 – Assistência e Previdência 5.512.500.000,00 16 – Transporte 1.500.000.000,00 99 – Fundo Orçamentário 9.178.000.000,00 TOTAL 95.000.000.000,00 1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$ Órgão 2 – Prefeitura Municipal Gabinete do Prefeito 2.250.000.000,00 Departamento de administração 13.150.000.000,00 Departamento de fazenda 19.778.000.000,00 Departamento de Obras 42.200.000.000,00 Departamento de Educação e Cultura 16.409.500.000,00 Departamento de Assistência e Saúde 7.622.500.000,00 Departamento de Meio Ambiente 590.000.000,00 Total 95.000.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos suplementares mediante dcretos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas nas suas unidades orçamentárias. Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares mediante decreto, utilizando como recursos o excesso de arrecadação no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei. Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no percentual de 100% (cem por cento). Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) e nas condições das leis vigentes. § 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) nos termos da Constituição Federal. § 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 1993. Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 16 de dezembro de 1992.