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norma nº 879/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaEstima a receita e fixa as despesas do município de Manhumirim para o exercício de 1993. Orçamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 879, de 16 de dezembro de 1992.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Manhumirim para o exercício de 1993.”
Não tendo a Câmara Municipal devolvido para sanção a proposta 
orçamentária para o exercício de 1993 em tempo hábil, e esta não tendo observado que em 
15 de dezembro de 1992, se encerrava o ano legislativo, eu Prefeito Municipal, promulgo 
como Lei a proposta orçamentária para o exercício de 1993, nos termos em que foi enviada 
ao Legislativo Municipal.
Art. 1º. O Orçamento do município de Manhumirim para o exercício 
financeiro de 1993, na forma prevista pela Constituição Federal, orça a Receita e fixa a 
Despesa em Cr$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de cruzeiros).
Art. 2º. A receita do Município de Manhumirim será realizada de acordo 
com a seguinte classificação por categorias econômicas e fontes:
1 - RECEITA Cr$ Cr$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.080.000.000,00
Receita Patrimonial 15.000.000,00
Receita Industrial 205.000.000,00
Transferências Correntes 74.200.624.000,00
Outras Receitas Correntes 350.000.000,00
75.850.624.000,00
2 -RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 3.500.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis 1.039.376.000,00
Transferências de Capital 13.610.000.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000.000.000,00 19.147.376.000,00
Total da Receita Prevista 95.000.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. A receita de Manhumirim, será realizada mediante arrecadação de 
tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. A despesa de Manhumirim será realizada, de acordo com a 
discriminação estabelecida nos anexos que acompanham o projeto de lei obedecendo o 
seguinte desdobramento:
1 - DESPESAS POR FUNÇÕES:
01 – Legislativo 4.500.000.000,00
02 – Judiciário 50.000.000,00
03 – Administração e Planejamento 14.300.000.000,00
04 – Agricultura 500.000.000,00
06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 500.000.000,00
08 – Educação e Cultura 25.863.500.000,00
10 – Habitação e Urbanismo 17.700.000.000,00
11 – Industria Comércio e Serviços 1.946.000.000,00
13 – Saúde e Saneamento 13.450.000.000,00
15 – Assistência e Previdência 5.512.500.000,00
16 – Transporte 1.500.000.000,00
99 – Fundo Orçamentário 9.178.000.000,00
TOTAL 95.000.000.000,00
1.1 Despesas por órgão e unidade VALOR Cr$
Órgão 2 – Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito 2.250.000.000,00
Departamento de administração 13.150.000.000,00
Departamento de fazenda 19.778.000.000,00
Departamento de Obras 42.200.000.000,00
Departamento de Educação e Cultura 16.409.500.000,00
Departamento de Assistência e Saúde 7.622.500.000,00
Departamento de Meio Ambiente 590.000.000,00
Total 95.000.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir 
créditos suplementares mediante dcretos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 
total de suas despesas fixada, utilizando como recursos anulações de dotações consignadas 
nas suas unidades orçamentárias.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares mediante decreto, utilizando como recursos o excesso de arrecadação no 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.
Art. 7º. Fica ainda o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as 
dotações do orçamento vigente utilizando como recursos, o superavit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício anterior, no percentual de 100% (cem por cento).
Art. 8º. Fica também o Executivo autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da Receita até o limite de 15% (quinze por cento) e nas condições 
das leis vigentes.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o valor 
de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) nos termos da 
Constituição Federal.
§ 2º - Integram e acompanham a presente lei, os anexos de que se tratam as 
exigências da Lei Federal n. 4.320/64 e das Portarias Ministeriais.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º janeiro de 1993.
Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 16 de dezembro de 1992.

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