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norma nº 880/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaConcede subvenção a diversas entidades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 880, de 16 de dezembro de 1992.
“Concede subvenção a diversas entidades.”
Tendo em vista que a Câmara Municipal de Manhumirim, não devolveu o 
projeto que concede subvenções para o exercício de 1993, até o encerramento do ano 
legislativo em 15.12.92 eu Prefeito Municipal, promulgo a Lei de Subvenções a diversas 
entidades, nos termos em que a mesma foi remetida a Câmara Municipal:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção a Entidades relacionadas em quadro anexo denominado “Quadro Geral das 
Entidades” no valor total de Cr$69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de cruzeiros).
Art. 2º. O Chefe do Executivo poderá no curso do exercício financeiro de 
1993 suplementar mediante decreto os valores das subvenções no percentual da inflação 
que se verificar.
Art. 3º. Para ocorrer com as despesas da seguinte lei foram previamente 
incluídas dotações na Lei Orçamentária para 1993.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a 
partir de 1º de janeiro de 1993.
Mando portanto a todos a quem o conhecimento e a execução da presente lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 16 de dezembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“Quadro Geral das Entidades Subvencionadas para o Exercício de 1993”
01. Colégio Santa Terezinha 12.000.000,00 2,5
02. Colégio Elias Gomes Corrêia 12.000.000,00 2,5
03. Escola de Samba e Clubes Carnavalescos 15.000.000,00 2,5
04. Cooperativa de funcionários 5.000.000,00 2,6
05. Hospital São Vicente de Paulo 6.000.000,00 2,6
06. Patronato Agrícola Santa Maria 3.000.000,00 2,6
07. Abrigo São Vicente de Paulo 2.000.000,00 2,6
08. Obras sociais da Paróquia de São Bom Jesus 1.000.000,00 2,6
09. Seminário Apostólico 1.000.000,00 2,6
10. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 3.000.000,00 2,6
11. Associação da Guarda Mirim 3.000.000,00 2,6
12. Banda lírica São José 500.000,00 2,5
13. Casa da Amizade ----------------
14. Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares
 500.000,00 2,6
15. Assossiação de Moradores Bairros Roque e Vidal Soares
 500.000,00 2,5
16. Grêmio Manhumiriense de Desportos 500.000,00 2,5
17. Sociedade São Vicente de Paula 1.000.000,00 2,6
18. Associação feminina de assistência social ASFAS ---------------
19. Banda São José 500.000,00 2,5
20. Casa da Cultura 1.000.000,00 2,5
21. Rádio Manhumirim 1.000.000,00 2,5
22. Associação comunitária Monte das Oliveiras 500.000,00 2,6
Total Cr$ 69.000.000,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 16 de dezembro de 1992.

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