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norma nº 881/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaDispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Centro Espírita Frederico Figner.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 881/92, de 22 de dezembro de 1992.
“Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade 
Pública ao Centro Espírita Frederico Figner.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública o Centro Espírita Grupo 
de Estudos Espíritas Frederico Figner, sediado em Manhumirim.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 1992.

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