| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública ao Centro Espírita Frederico Figner. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 881/92, de 22 de dezembro de 1992. “Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública ao Centro Espírita Frederico Figner.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública o Centro Espírita Grupo de Estudos Espíritas Frederico Figner, sediado em Manhumirim. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 22 de dezembro de 1992.