| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Aprova convênio que entre si celebram a prefeitura municipal de Manhumirim e a Associação da Guarda Mirim de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 882, de 12 de março de 1993. “Aprova convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Associação da Guarda Mirim de Manhumirim.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica aprovado o seguinte convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e Associação da Guarda-Mirim de Manhumirim: CONVÊNIO Aos 04 dias do mês de Janeiro de 1993, na sala da Prefeitura Municipal de Manhumirim, de um lado a Prefeitura Municipal de Manhumirim, doravante denominada Paço Municipal, neste Ato representado pelo Senhor Antonio Franco Cesário, CPF nº 040.732.586-72, localizada à Av. Raul Soares, nº132. CGC nº 18.392.530/0001-98, e a Associação da Guarda-Mirim doravante denominada Associação, representada pelo seu Presidente , Sr. Odilon Pedro Emerick, CPF nº 094.042.286-72, resolvem celebrar o presente convênio no termos e condições estabelecidos nas seguintes cláusulas: - Cláusula Primeira – DO OBJETIVO Este convênio tem por objetivo estabelecer a cooperação entre as partes para a prestação de serviço à comunidade, através do treinamento de garotos para o trabalho, na faixa de 10 a 16 anos. - Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES a) São obrigações da Prefeitura: 1 – Pagamento do alguel de 02 salas para os serviços gerais e de reuniões e aulas com os alunos. 2 – Contribuição para a Associação, para pagamento de alunos para prestarem serviço na Prefeitura. 3 – Ceder material de expediente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS b) São obrigações da Associação: 1 – Treinamento e aulas para os garotos na faixa etária de 10 a 16 anos. 2 – Emprego, junto ao comercio, industrias, Bancos e instituições para os alunos aprovados. 3 – Colocar a disposição da Prefeitura todos os alunos que esta vier a solicitar. 4 – Divulgação dos trabalhos realizados. 5 – Prestar relatório à Prefeitura e a Câmara Municipal de Manhumirim todo mês. - Cláusula Terceira – DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros necessários à execução deste convênio, serão consignados no orçamento do Município. - Cláusula Quarta – DA VIGÊNCIA O Presente convênio vigorará à partir da data de sua assinatura pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser rescindido pelo descumprimento das obrigações pactuadas ou por Ato Unilateral mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência de 60 dias. Parágrafo único – O presente convênio pode ser alterado a qualquer tempo, mediante concordância das partes através de Termo Aditivo a ser aprovado pela Câmara Municipal de Manhumirim. - Cláusula Quinta – DO FORO Fica eleito o Foro de Manhumirim para dirimir qualquer dúvida oriunda da execução deste Convênio. E por estarem assim acordados, depois de lido e achado conforme, assinam o presente Convênio em três vias por igual teor e forma, na presença de duas testemunhas a todo presente. Manhumirim, 12 de Março de 1993 Artigo 2º. Para fazer face as despesas desta Lei, será utilizadao Dotação própria, constante da lei do orçamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 1993.