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norma nº 883/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaEleva os vencimentos dos servidores municipais (aumento salário).
native_id395

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 883, de 12 de março de 1993.
“Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a partir 
de 1º de janeiro de 1993, a conceder um aumeto salarial de 50% (cinquenta por cento) 
sobre o salário do mês de dezembro de 1993, a todos os funcionários municipais, 
Estatutários Celetistas, Pensionistas e Inativos.
Artigo 2º. Todas as faixas salariais que com o aumento do artigo anterior, 
não vierem a atingir o valor do salário mínimo, serão-lhes atribuído este valor, não sendo 
permitido nenhum pagamento inferior a Cr$ 1.250.700,00 (hum milhão, duzentos e 
cinquenta mil e setecentos cruzeiros), sendo descontado nos próximos aumentos, a parte 
de percentagem que se fêz necessária para atingir ovalor do salário mínimo.
Artigo 3º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação 
própria constante da Lei do Orçamento.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à data de 1º de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 1993.

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