| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Eleva os vencimentos dos servidores municipais (aumento salário). |
| native_id | 395 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 883, de 12 de março de 1993. “Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a partir de 1º de janeiro de 1993, a conceder um aumeto salarial de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário do mês de dezembro de 1993, a todos os funcionários municipais, Estatutários Celetistas, Pensionistas e Inativos. Artigo 2º. Todas as faixas salariais que com o aumento do artigo anterior, não vierem a atingir o valor do salário mínimo, serão-lhes atribuído este valor, não sendo permitido nenhum pagamento inferior a Cr$ 1.250.700,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil e setecentos cruzeiros), sendo descontado nos próximos aumentos, a parte de percentagem que se fêz necessária para atingir ovalor do salário mínimo. Artigo 3º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação própria constante da Lei do Orçamento. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1º de janeiro de 1993. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 1993.