| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Autoriza contratação por tempo determinado. |
| native_id | 396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 884, de 12 de março de 1993. “Autoriza contratação por tempo determinado.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, conforme artigo 37 da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei Orgânica do Município, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a saber: a) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0400 - Departamento de obras: - 01 encarregado - até 06 operários - 01 auxiliar administrativo - 01 atendente - 01 patroleiro - 01 eletricista - 01 servente b) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0500 - Departamento de Educação: - até 02 motoristas - até 07 merendeiras - até 18 professoras c) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0600 - Departamento de saúde: - 01 químico - até 06 médicos - até 02 dentistas - até 03 motoristas - 01 assistente - 01 coordenador - até 05 atendentes PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - 01 veterinária d) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0700 - Departamento do Meio Ambiente - 01 jardineiro - até 02 rondas - 01 fiscal e) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0100 - Gabinete do Prefeito - 01 atendente - 01 motorista f) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0200 - Departamento de Administração: - 01 encarregado g) Órgão II – Prefeitura Municipal: 0300 - Departamento da Fazenda: - 01 auxiliar administrativo Artigo 2º. A contratação será efetivada mediante um Contrato de Trabalho até a realização de Concurso Público. Artigo 3º. Para fazer face as despesas desta Lei, será utilizadao Dotação própria, constante da lei do orçamento. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 1993. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 1993.