| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a Secretaria de Justiça de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 12 DE MARÇO DE 1993. “Autoriza o executivo Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Justiça de Minas Gerais.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a assinar Convênio com a Secretaria de Justiça de Minas Gerais, para receber recursos no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), para a aquisição de roupas e, utensílios para a Creche do Morro da Penha. Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 12 de março de 1993.