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norma nº 886/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 1993
Date 1993-03-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 572 de 06 de junho de 1977.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 1993.
“Altera Lei Municipal nº 572 de 06 de junho de 1977.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 2º da Lei nº 572 de 06 de junho de 1977, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 2º - O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de 
Cr$29.500,00 reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para 
a iluminação pública, que vierem a ser fixada pelo Governo Federal para a 
concessionária dos serviços de energia elétrica neste Município.”
Artigo 2º. O artigo 3º da Lei nº 572 de 06 de junho de 1977, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º - Estão isentos da taxa os prédios ocupados por órgãos do 
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, a Empresa concessionária dos 
serviços públicos de enrgia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e 
instituições de Educação ou Assistência Social e residência com consumo de 0 a 30 
Kwats.”
Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de março de 1993.

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