| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1993 |
| Date | 1993-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 572 de 06 de junho de 1977. |
| native_id | 398 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 30 DE MARÇO DE 1993. “Altera Lei Municipal nº 572 de 06 de junho de 1977.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. O artigo 2º da Lei nº 572 de 06 de junho de 1977, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O valor mensal da taxa de que trata o artigo anterior será de Cr$29.500,00 reajustável na base dos percentuais das alterações futuras das tarifas para a iluminação pública, que vierem a ser fixada pelo Governo Federal para a concessionária dos serviços de energia elétrica neste Município.” Artigo 2º. O artigo 3º da Lei nº 572 de 06 de junho de 1977, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Estão isentos da taxa os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, a Empresa concessionária dos serviços públicos de enrgia elétrica, templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social e residência com consumo de 0 a 30 Kwats.” Artigo 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 30 de março de 1993.