| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 11 DE MAIO DE 1993. “Termo de convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica ratificado o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa. CONVÊNIO Aos 15 dias do mês de fevereiro de 1993, a Prefeitura Municipal de Manhumirim, neste Ato representado por seu Prefeito Antonio Franco Cezário, e a Escola da Comunidade Elias Gomes Corrêa, CGC nº 336.213.84/0509-90, à Rua Nunes da Rosa, 38, centro nesta cidade, sociedade educacional representada pela sua Diretora Carolina Flora, CPF 141.702.299-04, doravante conveniada, resolvem celebrar o presente convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes: - Cláusula Primeira – DO OBJETIVO Constitui objeto do presente Convênio assegurar a prestação de serviços relativos a Educação de estudantes carentes, assim como a manutenção dos serviços prestados pelo Conveniado tendo em vista a melhoria das condições sócio-educacionais da juventude e comunidade. Constitui-se ainda objeto, o cumprimento de dispistivo legal de assistência educacional municipal, com aplicações de recursos municipais no Setor de Educação. - Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES a) Da Prefeitura: 1 – repassar recursos conveniado para manutenção e pagamento de pessoal administrativoeducacional da Escola, no valor de 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, para cada bolsa concedida. b) Do conveniado: 1 – Oferta à Prefeitura de bolsas de estudo a nível de 1º grau (5ª a 8ª série), e bolsas de estudo a nível de 2º grau, a candidatos carentes, indicados pela Prefeitura e selecionados pela direção da escola. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 – Prestar contas à Prefeitura dos respectivos recursos passados, fornecendo sempre que solicitado. 3 – Fornecer à Prefeitura, relação das bolsas de estudos fornecias, com os respectivos nomes dos favorecidos. 4 – Divulgar a participação da Prefeitura na execução das atividades previstas no presente convênio. - Cláusula Terceira – DOS RECURSOS Para a execução dos serviços decorrentes deste instrumento a Prefeitura repassará ao convênio recursos financeiros de Departamento de Educação e Cultura Municipal, tendo em vista o percentual da lei federal a ser aplicado em Educação e constantes no orçamento financeiro. § 1º - Os recursos de que trata esta cláusula à conta da Prefeitura. § 2º - Os recursos referentes ao presente Convênio serão transferidos ao conveniado através de cheque nominal emitido contra a agência de crédito local. - Cláusula Quarta – DO PRAZO O prazo de vigência para execução do presente convênio, será de 365 dias corridos a contar da data da assinatura deste. § Único – A tesouraria da Prefeitura expedirá, mensalmente, o cheque correspondente a que se refere o ítem 1 da Letra A, da cláusula segunda, a cada dia 25 do mês em curso. - Cláusula Quinta – DA RESCISÃO No caso de rescisão por inadiplência, fica assegurado a conveniado de exigir o pagamento das quantias referentes ao restante do exercício financeiro e ano letivo corrente. - Cláusula Sexta - DO FORO Os convenentes elegem o Foro da Comarca de Manhumirim – MG, para dirimir as questões oriundas do presente convênio, que não sejam solucionados pelas partes, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E para firmeza e como que assim haverem acordados e ajustado, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução. Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária existentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de maio de 1993.