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norma nº 889/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Instituto das Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 889, DE 11 DE MAIO DE 1993.
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o 
Instituto das Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica ratificado o Termo de Convênio que entre si celebram a 
Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Escola Normal Santa Terezinha “Instituto das 
Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora”.
CONVÊNIO
Aos 15 dias do mês de fevereiro de 1993, a Prefeitura Municipal de 
Manhumirim, neste Ato representado por seu Prefeito Antonio Franco Cezário, e o
Instituto das Irmãs Sacramentinas de Nossa Senhora (Escola Normal Santa Terezinha) 
centro, nesta cidade, sociedade educacional, representada pela sua Diretora Maria 
Vicentina de Castro, identidade nº M-578.945, doravante conveniada, resolvem celebrar o 
presente convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
- Cláusula Primeira – DO OBJETIVO
Constitui objeto do presente Convênio assegurar a prestação de serviços relativos a 
Educação de estudantes carentes, assim como a manutenção dos serviços prestados pelo 
Conveniado tendo em vista a melhoria das condições sócio-educacionais da juventude e 
comunidade. Constitui-se ainda objeto, o cumprimento de dispistivo legal de assistência 
educacional municipal, com aplicações de recursos municipais no Setor de Educação.
- Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES
a) Da Prefeitura:
1 – repassar recursos conveniado para manutenção e pagamento de pessoal administrativo￾educacional da Escola, no valor de 70% (setenta por cento) do valor das mensalidades, 
para cada bolsa concedida.
b) Do conveniado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1 – Oferta à Prefeitura de bolsas de estudo a nível de 1º grau (5ª a 8ª série), e bolsas de 
estudo a nível de 2º grau, a candidatos carentes, indicados pela Prefeitura e selecionados 
pela direção da escola.
2 – Prestar contas à Prefeitura dos respectivos recursos passados, fornecendo sempre que 
solicitado.
3 – Fornecer à Prefeitura, relação das bolsas de estudos fornecias, com os respectivos 
nomes dos favorecidos.
4 – Divulgar a participação da Prefeitura na execução das atividades previstas no presente 
convênio.
- Cláusula Terceira – DOS RECURSOS
Dos recursos para a execução dos serviços decorrentes deste instrumento a Prefeitura 
repassará ao convênio recursos financeiros de Departamento de Educação e Cultura
Municipal, tendo em vista o percentual da lei federal a ser aplicado em Educação e 
constantes no orçamento financeiro.
§ 1º - Os recursos de que trata esta cláusula à conta da Prefeitura.
§ 2º - Os recursos referentes ao presente Convênio serão transferidos ao conveniado 
através de cheque nominal emitido contra a agência de crédito local.
- Cláusula Quarta – DO PRAZO
O prazo de vigência para execução do presente convênio, será de 365 dias corridos a contar 
da data da assinatura deste.
§ Único – A tesouraria da Prefeitura expedirá, mensalmente, o cheque correspondente a 
que se refere o ítem 1 da Letra A, da cláusula segunda, a cada dia 25 do mês em curso.
- Cláusula Quinta – DA RESCISÃO
No caso de rescisão por inadiplência, fica assegurado a conveniado de exigir o pagamento 
das quantias referentes ao restante do exercício financeiro e ano letivo corrente.
- Cláusula Sexta - DO FORO
Os convenentes elegem o Foro da Comarca de Manhumirim – MG, para dirimir as 
questões oriundas do presente convênio, que não sejam solucionados pelas partes, 
renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E para firmeza e como que assim haverem acordados e ajustado, dele sendo 
extraídas as cópias necessárias para seu registro, publicação e execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária existentes.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de maio de 1993.

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