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norma nº 890/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaEleva vencimentos dos Funcionários Municipais. (aumento salarial).
native_id402

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 890, de 11 de maio de 1993.
“Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder no mês de março, um aumeto salarial a todos os funcionários municipais, 
aposentados e Pensionistas de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos.
Artigo 2º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação 
própria constante da Lei do Orçamento.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de março de 1993.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de maio de 1993.

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