| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Eleva vencimentos dos Funcionários Municipais. (aumento salarial). |
| native_id | 402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 890, de 11 de maio de 1993. “Eleva vencimentos dos Funcinários Municipais.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no mês de março, um aumeto salarial a todos os funcionários municipais, aposentados e Pensionistas de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos. Artigo 2º. Para fazer face à despesas desta Lei, será utilizado dotação própria constante da Lei do Orçamento. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 1993. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 11 de maio de 1993.