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norma nº 891/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 890, de 11 de maio de 1993.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do município de 
Manhumirim, contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS, 
através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 94, de 16/02/93, (D.O.U.) 
DE 05/03/93 DO Conselho Curador do FGTS, equivalente a Cr$13.296.752.069,40 (treze 
bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, sessenta e 
nove cruzeiros, e quarenta centavos) em 06/05/93,.
Artigo 2º. Para a garantia do principal e acessorios, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Municípios – FPM e / 
ouImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: ICMS, durante o prazo de 
vigência do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por lei.
Artigo 3º. O Poder Executivo consignára nos orçamentos anual e plurianual 
do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento (ou 
reparcelamento) dotações suficientes à amortização do principal e acessórios reusltantes do 
cumprimento desta lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de maio de 1993.
(a) João Rosendo A. Soares
Presidente Câmara Municipal

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