| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. |
| native_id | 403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 890, de 11 de maio de 1993. “Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do município de Manhumirim, contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 94, de 16/02/93, (D.O.U.) DE 05/03/93 DO Conselho Curador do FGTS, equivalente a Cr$13.296.752.069,40 (treze bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, sessenta e nove cruzeiros, e quarenta centavos) em 06/05/93,. Artigo 2º. Para a garantia do principal e acessorios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Municípios – FPM e / ouImposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento (ou reparcelamento) autorizado por lei. Artigo 3º. O Poder Executivo consignára nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento (ou reparcelamento) dotações suficientes à amortização do principal e acessórios reusltantes do cumprimento desta lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de maio de 1993. (a) João Rosendo A. Soares Presidente Câmara Municipal