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norma nº 892/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos servidores públicos de Manhumirim.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 892, de 17 de maio de 1993.
“Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos de Manhumirim.”
A Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O regime jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração 
direta, das autarquias e das Fundações Públicas do Município de Manhumirim, do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo, é Único, estatutário e tem natureza de direito púbico.
Parágrafo Único. O regime de que trata este artigo se expressa ela 
Legislação estatutária do Pessoal a ser aprovado pela Câmara Municipal de Manhumirim.
Art. 2º. A atividade administrativa permanente é exercida na administração 
direta, tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal de Manhumirim, bem como nas 
Autarquias e nas Fundações Públicas do Município, por Servidores Públicos ocupante de 
cargo público, em caráter efetivo ou em comissão ou de função pública.
Art. 3º. VETADO
Art. 4º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato das 
autoridades competentes de cada Poder.
Art. 5º até Artigo 57. VETADO.
Art. 58. Para atender as necessidades de excepcional interesse público, 
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de 
locação de serviços.
Art. 59. VETADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 60. Para efeito desta lei, servidor, é a pessoa legalmente investida em 
cargo público.
Art. 61. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade 
previsto na estrutura organizacional que deve ser conferido a um funcionário.
Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são 
criados por lei, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 62. O atual servidor da Administração regida pela consolidação das leis 
do trabalho, cujo ingresso não se enquadre no artigo anterior, terá seu emprego 
transformado em função pública, automaticamente na data de vigência desta lei.
§ 1º. Aplica – se o disposto neste artigo, ao servidor do quadro do 
Magistério Público Municipal, contrato ou convocação nos termos da lei municipal n.º 780 
(setecentos e oitenta) e aos, demais servidores que porventura mantenham outro vinculo 
contratual com o município.
§ 2º . Exclui –se do disposto a:
a) o profissional autônomo que, mediante contrato de prestação de serviço 
e/ou sem relação jurídica direta de emprego, esteja a serviço da administração direta;
b) O servidor ocupante de cargo, função ou emprego de confiança ou em 
comissão, de livre nomeação ou designação, e livre exoneração ou dispensa, salvo se tratar 
detentor de outro emprego público municipal de natureza permanente, caso que deverá ser 
esta situação considerada.
§ 3º. VETADO
Art. 63. O Servidor que for estabilizado conforme o art. 19 da Constituição 
Federal, ou em caso de não ser aprovado em concurso permanecerá no mesmo cargo de 
carreira exercendo a mesma função ou deverá ser colocado em disponibilidade, de acordo 
com a Legislação em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 64. Será assegurado aos servidores isonomia de vencimentos para os
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder e entre servidores dos 
Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ou local de trabalho, nos termos da Lei.
Art. 65 e Art. 66. VETADO.
Art. 67. O servidor alçado pelo disposto nesta lei, será compulsoriamente 
inscrito como contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Servidores do 
Estado de Minas Gerais – IPSEMG, independentemente de carência ou de idade.
Art. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de março de 1993, ficando revogadas as disposições em 
contrário, especialmente o anexo s/nº da Lei 806 de 20.03.89, que criou os cargos em 
comissão individual.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de maio de 1993.

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