| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos servidores públicos de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 892, de 17 de maio de 1993. “Dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Manhumirim.” A Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O regime jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração direta, das autarquias e das Fundações Públicas do Município de Manhumirim, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, é Único, estatutário e tem natureza de direito púbico. Parágrafo Único. O regime de que trata este artigo se expressa ela Legislação estatutária do Pessoal a ser aprovado pela Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 2º. A atividade administrativa permanente é exercida na administração direta, tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal de Manhumirim, bem como nas Autarquias e nas Fundações Públicas do Município, por Servidores Públicos ocupante de cargo público, em caráter efetivo ou em comissão ou de função pública. Art. 3º. VETADO Art. 4º. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato das autoridades competentes de cada Poder. Art. 5º até Artigo 57. VETADO. Art. 58. Para atender as necessidades de excepcional interesse público, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 59. VETADO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 60. Para efeito desta lei, servidor, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 61. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previsto na estrutura organizacional que deve ser conferido a um funcionário. Parágrafo Único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos. Art. 62. O atual servidor da Administração regida pela consolidação das leis do trabalho, cujo ingresso não se enquadre no artigo anterior, terá seu emprego transformado em função pública, automaticamente na data de vigência desta lei. § 1º. Aplica – se o disposto neste artigo, ao servidor do quadro do Magistério Público Municipal, contrato ou convocação nos termos da lei municipal n.º 780 (setecentos e oitenta) e aos, demais servidores que porventura mantenham outro vinculo contratual com o município. § 2º . Exclui –se do disposto a: a) o profissional autônomo que, mediante contrato de prestação de serviço e/ou sem relação jurídica direta de emprego, esteja a serviço da administração direta; b) O servidor ocupante de cargo, função ou emprego de confiança ou em comissão, de livre nomeação ou designação, e livre exoneração ou dispensa, salvo se tratar detentor de outro emprego público municipal de natureza permanente, caso que deverá ser esta situação considerada. § 3º. VETADO Art. 63. O Servidor que for estabilizado conforme o art. 19 da Constituição Federal, ou em caso de não ser aprovado em concurso permanecerá no mesmo cargo de carreira exercendo a mesma função ou deverá ser colocado em disponibilidade, de acordo com a Legislação em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 64. Será assegurado aos servidores isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder e entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho, nos termos da Lei. Art. 65 e Art. 66. VETADO. Art. 67. O servidor alçado pelo disposto nesta lei, será compulsoriamente inscrito como contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, independentemente de carência ou de idade. Art. 68. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de março de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o anexo s/nº da Lei 806 de 20.03.89, que criou os cargos em comissão individual. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 17 de maio de 1993.