| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1993 |
| Date | 1993-05-18 |
| Ementa | Institui diária para os servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 893, de 18 de maio de 1993. “Institui diária para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro município ou para outros municípios, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, se for o caso. § 1º. A diária será concedida pelo Poder Executivo Municipal por dia de afastamento, sendo devida pela metade o deslocamento não exigir pernoite fora do município. § 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o Servidor não fará jus a diárias. Art. 2º. O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo Ùnico – Na hipótese de o Servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo. Art. 3º. Fica aprovada a tabela de preços das diárias constantes do Anexo I desta Lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de maio de 1993.