br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 893/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 1993
Date 1993-05-18
EmentaInstitui diária para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
native_id405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 893, de 18 de maio de 1993.
“Institui diária para os servidores públicos 
municipais, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovam, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou 
transitório, para outro município ou para outros municípios, fará jus a passagens e diárias, 
para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, se for o caso.
§ 1º. A diária será concedida pelo Poder Executivo Municipal por dia de 
afastamento, sendo devida pela metade o deslocamento não exigir pernoite fora do 
município.
§ 2º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do cargo, o Servidor não fará jus a diárias.
Art. 2º. O servidor que receber diárias e não se afastar do município, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Ùnico – Na hipótese de o Servidor retornar ao município em 
prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em 
excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 3º. Fica aprovada a tabela de preços das diárias constantes do Anexo I 
desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de maio de 1993.

open original →